Concessões de táxis na Comarca de Anchieta deverá ser licitada
Municípios de Anchieta e Romelândia assinaram acordo com MPSC e se comprometeram a licitar a exploração do serviço e reorganizar pontos de táxi.

29/05/2017 - 17h22

Os municípios de Anchieta e Romelândia se comprometeram a regularizar a concessão de serviço de táxis, revogando a licenças atuais e realizando licitação aberta a todos os interessados em prestar o serviço. Os dois municípios que compõem a Comarca de Anchieta assinaram termos de ajustamento de conduta e assumiram o compromisso perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Os termos de ajustamento de conduta foram propostos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta. Segundo o Promotor de Justiça Rafael Fernandes Medeiros, além da licitação das concessões para prestação do serviço, os municípios se comprometeram a reorganizar todas as vagas de pontos de táxi existentes, de modo a atender às necessidades da população, sinalizando-as adequadamente.

De acordo com o Promotor de Justiça, o transporte de passageiros é considerado serviço de utilidade pública e, portanto, conforme legislação em vigor, passível de delegação pelo Poder Executivo à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho somente mediante licitação.

Outro ponto a ser atendido pelos municípios é a estruturação dos órgãos de trânsito locais responsáveis pela fiscalização do serviço. O prazo para cumprimento das obrigações assumidas é de cinco meses para o Município de Anchieta e de 90 dias para o Município de Romelândia. Caso não cumpram os compromissos, os municípios ficam sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.


  • por
  • Kia Chavious
  • FONTE
  • Ascom/MPSC



DEIXE UM COMENTÁRIO

Facebook