MPF investiga grevistas por "tentar mudar regime" do país

Câmara Criminal do MPF pede investigação no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Goiás

Câmara Criminal do MPF pede investigação no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Goiás

01/06/2018 - 06h41
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou  procedimentos investigatórios para apurar a violação, por parte de empresários e lideranças locais dos caminhoneiros, do Artigo 17 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que prevê pena de até 15 anos de prisão para quem "tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito".

Serão apurados também crimes como sabotagem e incitação "à subversão da ordem política ou social" e "à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais e instituições civis", previstos respectivamente nos Artigos 15 e 23 da lei e cujas penas, somadas, podem chegar a 14 anos de reclusão.

As ordens para os procedimentos investigatórios foram enviadas ainda na quinta-feira (30) pela Câmara Criminal do MPF a quatro Estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Goiás – onde foram registrados atos e declarações em que indivíduos insuflaram manifestantes a pedir intervenção militar no país.

O MPF do Espírito Santo também solicitou à Polícia Federal (PF) que instaure inquérito para apurar a prática dos mesmos crimes nos Estados, pois "após concessões feitas pelo governo federal, o movimento não se dissipou, desviando o foco com a intenção de forçar a mudança no regime político: de democracia representativa para ditadura militar, regime autocrático", informou a Procuradoria da República capixaba.

Além desses casos, o MPF determinou que procuradores locais investiguem outros crimes federais previstos no Código Penal, como paralisar trabalho de interesse coletivo (Artigo 201), atentar contra segurança e funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (Artigo 265) e desobedecer a ordem legal de funcionário público (Artigo 330). A PF já instaurou 48 inquéritos policiais para apurar esses tipos de delito.

Na quinta-feira, em referência às manifestações a favor de uma intervenção militar, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez uma defesa do Estado Democrático de Direito, afirmando que, para resolver problemas sociais, "a democracia é o único caminho legítimo".

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  • Jornal Regional



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