Procuradoria orienta contribuintes com débitos de ICMS sobre adesão ao Prefis

12/07/2017 - 21h12

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá um canal direto para orientar os contribuintes que queiram aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), cujo objetivo é regularizar débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O programa permite desconto de até 90% sobre multa e juros nos débitos do imposto ocorridos até o final de 2016. Em todas as unidades da PGE (incluindo a sede, na Capital, e as Procuradorias Regionais, no interior catarinense) haverá um setor de orientação para o devedor.

Os endereços e horários de atendimento podem ser acessados pelo site www.pge.sc.gov.br. As dúvidas também podem ser encaminhadas para o e-mail atendimentoprofis@pge.sc.gov.br. A adesão ao Prefis poderá ser efetuada eletronicamente no site da Secretaria da Fazenda a partir de 13 de julho. O objetivo do Prefis, criado pela Medida Provisória Nº 212, de 5 de julho de 2017, é incrementar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.

Prazos e descontos:

O Prefis abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
 
1) Débitos cujos montantes decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
- 60% para pagamento do débito até final de agosto de 2017.
- 55% para pagamento do débito até final de setembro de 2017.
- 50% para pagamento do débito até final de outubro de 2017.
 
2) Nos demais casos:
- 90% para pagamento do débito até final de agosto de 2017.
- 80% para pagamento do débito até final de setembro de 2017.
- 75% para pagamento do débito até final de outubro de 2017.
- 70% para pagamento do débito até final de novembro de 2017.
- 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.
 
A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.


  • por
  • Kia Chavious
  • FONTE
  • Ascom/Procuradoria Geral do Estado



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