Programa de Regularização Tributária Rural encerra em 30 de abril

16/04/2018 - 15h36

A Lei nº 13.606, de 09/01/18, instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O Programa permite que as pendências dos produtores na contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais para com a Fazenda Nacional sejam renegociadas em condições especiais.

Para a adesão é necessário pagar uma entrada de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas vencíveis em abril e maio. O restante da dívida pode ser parcelado em até 176 meses, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.  A prestação mínima é de R$ 100,00, se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de R$ 1.000,00, se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa.

O prazo para adesão ao PRR, que anteriormente era 28 de fevereiro de 2018, foi prorrogado para 30 de abril de 2018. A adesão deve ser efetuada na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, através de formulário próprio, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil (idg.receita.fazenda.gov.br).

No Programa podem ser incluídos débitos atualmente parcelados. Para tanto é necessária a desistência do parcelamento em andamento. Também é possível a inclusão de débitos objeto de discussão administrativa e objeto de discussão judicial. 


  • por
  • Jornal Regional
  • FONTE
  • Ascom/Receita Federal



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