Projeto estabelece critérios para preencher vagas da educação infantil
Proposição do vereador Everaldo Di Berti também prevê a publicidade das vagas disponíveis e preenchidas.

Projeto de Everaldo Di Berti cria critérios e estabelece a publicidade das vagas da educação infantil

Projeto de Everaldo Di Berti cria critérios e estabelece a publicidade das vagas da educação infantil

26/09/2018 - 11h16

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno um projeto de lei que dispõe sobre os critérios de preenchimento e da transparência de informações na distribuição das vagas de educação infantil do Município de São Miguel do Oeste. A proposta, de autoria de Everaldo Di Berti (PSD), foi a votação na noite desta terça-feira (25), durante sessão ordinária.

A proposta prevê os seguintes critérios para preencher as vagas da educação infantil na rede pública municipal: criança cujo responsável resida em São Miguel; crianças em situação de vulnerabilidade ou risco, ou que recebam bolsa família; crianças ou pais ou responsáveis com deficiência física, psíquica ou doenças incapacitantes; crianças cujo responsável trabalhe em tempo integral ou parcial sem benefício de vale creche; crianças cujos responsáveis sejam estudantes em período integral ou parcial; crianças com irmãos estudando na mesma escola; crianças cujos pais ou responsáveis trabalhem no estabelecimento de ensino; família com menor renda familiar; zoneamento residencial dividido em bairros e centro; e zoneamento do local de trabalho, dividido em bairros e centro.

O texto estabelece a aplicação dos critérios na ordem estabelecida pelo edital de seleção de vaga. A proposta também prevê que caberá a cada unidade escolar a participação na seleção dos inscritos, classificação e indicação da escola deferida. Também estabelece que será assegurada a inscrição de todo e qualquer educando, efetuando a matrícula de acordo com o critério de seleção estabelecido e vagas disponíveis.

O projeto de lei obriga a publicidade periódica das vagas disponíveis e preenchidas nas creches e escolas de educação infantil do Município de São Miguel do Oeste, e a lista de espera de cada estabelecimento. Essa publicação deverá ter o número de vagas por turma e unidade escolar, as iniciais do nome de cada criança inscrita, o nome do responsável, e o deferimento ou não da vaga. A publicidade deverá ocorrer em local de visível acesso nas unidades de ensino envolvidas e no site oficial da Prefeitura. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias.

A norma foi aprovada por maioria, com abstenção de Maria Tereza Capra (PT). A vereadora questionou pontos do projeto e chegou a pedir vistas, porém o pedido foi rejeitado por maioria. O texto vai a segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

Outra matéria aprovada em primeiro turno é o Projeto de Lei Complementar 10/2018, que dá nova redação ao Artigo 2º e altera o Anexo I da Lei Complementar 7/2011, estabelecendo novo limite do perímetro urbano do Município, e contém outras providências.


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  • Jornal Regional



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