O vereador observa que nos editais de lançamentos de tributos municipais, nos anos de 2016 e 2017 ainda concediam ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento) para o recolhimento em cota única do Imposto sobre Serviços dos Profissionais Liberais e Autônomos. Porém, por sua vez, os editais dos anos de 2018 e 2019, na atual legislatura excluíram o referido desconto em cota única, passando a dispor a inexistência de qualquer desconto.

O vereador afirma que fez uma busca sobre possível legislação que pudesse ter alterado a redação excluindo o desconto, porém apenas encontrou o edital. Por esses motivos ele menciona que se o desconto previsto em lei tenha sido retirado de forma incorreta, ou seja, sem que tenha modificado em lei, apenas lançamento em edital, pode caracterizar improbidade administrativa. “Caso tenha ocorrido, os valores não concedidos em desconto poderão ter a obrigatoriedade de devolução”, diz.

Além do fato questionado, Vagner observa que no Código Tributário Municipal, o artigo 187 também prevê para os demais tributos desconto de até 10%, os quais também não estão previstos no edital de lançamentos de tributos municipais de 2018 e 2019, fato esse que deve ser questionado em próximo requerimento de informação.