Após decisão do STF, CCJ da Câmara vai discutir PEC que pode admitir prisão em segunda instância

08/11/2019 - 12h06

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai retomar na próxima segunda-feira, dia 11, a análise da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam viabilizar a execução da condenação após decisão judicial em segunda instância.

Nesta quinta-feira, dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

O projeto da Câmara é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deve enfrentará resistência do Centrão e da oposição. O texto precisa de maioria simples dos 66 membros para ser aprovado e continuar a tramitar em uma comissão especial. Depois, passará por duas votações no Plenário.

Na fase de tramitação na CCJ, os deputados analisam a admissibilidade, ou seja, se as propostas atendem ao que já é previsto na Constituição e nas leis do país. Não há análise de mérito, do conteúdo da medida.

Concluída a etapa no colegiado, caberá ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) criar uma comissão especial exclusiva para a análise do tema. Ele não tem prazo para criar esta comissão.

A comissão especial terá até 40 sessões para analisar o tema e elaborar um parecer que poderá recomendar a aprovação de um dos textos originais ou de um novo texto, elaborado pelo relator.

Aprovada na comissão especial, o texto precisa passar por duas votações em Plenário e obter o apoio de, no mínimo, 308 deputados. Depois, segue para o Senado.

Mesmo promulgado, o texto pode ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. Críticos da medida podem questionar se o texto respeitou ou não o limite de mudança imposto pela cláusula pétrea. O tema, então, pode voltar às mãos do STF.

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