Câmara aprova projeto que cria Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Programa prevê a delegação da gestão de serviços públicos, de bens públicos, e de bens e serviços públicos associados à realização de obra pública, com prazo de cinco a 35 anos.

Vereadores aprovaram projeto que institui Programa de Parceria Público-Privada no município | Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

Vereadores aprovaram projeto que institui Programa de Parceria Público-Privada no município | Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores

21/03/2018 - 14h46

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (20), em primeiro turno, um projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras disposições. O programa, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivos incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo.

O programa também busca incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo; incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo; e incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus demais objetivos fundamentais.

Ainda são objetivos do projeto os seguintes: viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência; incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município.

ANÁLISE DAS PARCERIAS

O texto prevê que os projetos de parceria serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio, que compreenderá as fases de proposição do projeto, análise da viabilidade do projeto, consulta pública e deliberação. O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação do programa é de 180 dias, contados do protocolo da proposição. Emenda dos vereadores Gilberto Berté, Silvia Kuhn e Maria Tereza Capra, da Comissão de Educação e Cultura, prevê que o prazo poderá ser prorrogado uma vez por mais 180 dias.

As análises técnica, econômico-financeira, social e política do projeto serão feitas pela Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cuja composição e regimento interno serão estabelecidos por decreto do prefeito.

VALORES E PRAZO

O projeto prevê que os contratos celebrados na execução do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal. Os contratos deverão ter valor superior a R$ 1 milhão, e prazo entre cinco e 35 anos. Os vereadores Elias Araújo e Everaldo Di Berti, da Comissão de Justiça e Redação, propuseram emenda reduzindo o valor mínimo dos contratos para R$ 500 mil. A emenda foi aprovada por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

O objeto da contratação poderá abranger, entre outros, a delegação da gestão de serviços públicos, de bens públicos, e de bens e serviços públicos associados à realização de obra pública. O texto prevê que “poderão ser objeto de parceria todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração Pública”, especialmente as da área de infraestrutura. A emenda da Comissão de Educação e Cultura modifica o parágrafo, excetuando como objeto de parceria as áreas de saúde e educação. A emenda foi aprovada por maioria, com voto contrário de Elias Araújo, Everaldo Di Berti e Vagner Passos. O projeto de lei, aprovado por maioria e com voto contrário de Maria Tereza Capra, pode ser conferido na íntegra no site do Legislativo (www.saomigueldooeste.sc.leg.br).

ISSQN

Outra matéria aprovada em primeiro turno foi o Projeto de Lei Complementar 6/2018, que revoga o artigo 12 da Lei Complementar 1/2009, alterada pela Lei Complementar 18/2014, e dá outras providências. O artigo em questão prevê valores de ISSQN devido mensalmente pelas microempresas optantes do Simples Nacional de acordo com a receita bruta. Conforme a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, a alteração decorre de pedido dos contadores e da Fiscalização Tributária do Município. “Com essa alteração os valores a serem pagos serão aqueles calculados com base no faturamento, com as alíquotas do Simples Nacional, sem aumento de impostos ou prejuízo aos contribuintes”, diz o texto.

BAIXA DE BEM INSERVÍVEL

Os vereadores também aprovaram, em segundo turno, projeto que autoriza a baixa de bem patrimonial inservível do município e dá outras providências. O bem baixado é um trator de esteiras Fiat-Allis ano 1993, que por sua natureza, utilidade e estado de conservação foi considerado inservível. O projeto também autoriza a reverter ou doar o bem à Associação de Cooperação Agrícola Sete de Setembro.


  • por
  • Jornal Regional
  • FONTE
  • Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores



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