Comissão aprova reembolso em até 7 dias de passagem aérea não usada

01/03/2018 - 14h39

O projeto de lei (PLS 313/2013) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, prevê que as companhias aéreas terão 7 dias para reembolsar clientes por passagens não utilizadas.

A proposta inicial era do ano de 2013, feita pelo Senador Antônio Carlos Valadares (PSB–SE) e previa 30 dias para a devolução do dinheiro. Foi o relator do projeto, Armando Monteiro (PTB–PE), quem reduziu o prazo.

Monteiro explicou que, caso o serviço deixe de ser prestado pela companhia aérea, o cliente poderá escolher entre o reembolso do valor ou um bilhete de outra empresa que opere o mesmo trecho da passagem original.

Se o reembolso não ocorrer em no máximo 7 dias após a data do voo, a empresa deve pagar multa de 100% sobre o bilhete.

A proposta depende de votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, as regras serão incluídas no CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), responsável pela defesa dos consumidores de transportes aéreos, e não no CDC (Código de Defesa do Consumidor).


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  • Jornal Regional



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