A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos, Diversões e Produtos Controlados, nos dias 21 e 23 de agosto de 2019, realizou fiscalização de estabelecimentos em São Miguel do Oeste, visando averiguar a regularidade dos alvarás, horário de funcionamento e ainda, prestar informações/esclarecimentos necessários ao desempenho dentro dos limites legais das atividades. 

Em São Miguel do Oeste, foram realizadas diligências em estabelecimentos localizados na área central e bairros São Gotardo, São Sebastião, São Jorge, São Luís, Salete, Agostini e Estrela. 

Foram vistoriados 27 estabelecimentos, destes 10 notificados para providenciar regularidade junto ao setor competente da Polícia Civil e ainda, 1 estabelecimento interditado. 

Ressalte-se que a a interdição é uma medida drástica, a qual foi adotada somente  após o regular procedimento administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa ao responsável.

Cumprindo determinação da Diretoria de Polícia da Fronteira (DIFRON), ao longo da semana foram realizadas operações fiscalizatória nos municípios de São José do Cedro, Dionísio Cerqueira, Descanso, Itapiranga, Maravilha, Mondai, Riqueza, Paraíso, Bandeirante, Barra Bonita, Romelândia, Anchieta e São Miguel do Oeste. 

Segue dados gerais da Operação Fiscalizatória na 13a DRP/FRON/SMO:

☑Estabelecimentos vistoriados - 114;

☑Estabelecimentos notificados - 23;

☑Estabelecimentos interditados - 1;

Tendo como fundamento no artigo 106, VI, da Constituição Estadual de Santa Catarina, Decreto-Lei n. 894/72 e Resolução n. 06/GAB/DGPC/SSP/2019, a Polícia Civil de Santa Catarina, possui a competência para fiscalizar jogos, diversões públicas e produtos controlados, podendo, inclusive, ensejar a interdição das atividades, caso sejam constatadas irregularidades e atuação em desacordo com os preceitos legais.

A população poderá acessar o site da PCSC e obter maiores informações no link 

A Polícia Civil orienta a população em geral que estabelecimentos que realizam atividades de comércio de  bebida alcoólica, produtos controlados (gás GLP, fogos de artifício, blaster, dentre outros), sonorização de rua e ainda, festas e diversões públicas, procurem o Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON/SMO e Delegacias de Polícia dos respectivos municípios da região, onde receberão informações e orientações necessárias, a fim de que possam renovar o alvará anual e, assim, realizar suas as atividades de acordo com os preceitos legais.