Juíza decide que multa do rotativo tinha apenas caráter arrecadatório e anula cobrança
Aplicação de multa e possível recolhimento do veículo é atribuição da PM, colocou a Juíza em sua sentença

Foto Marcos Lewe

Foto Marcos Lewe

23/02/2019 - 15h36

A juíza de direito, Aline Mendes de Godoy, na sentença nos autos da Ação Popular movida contra a Administração Municipal e a empresa Serbet, administradora do sistema de estacionamento rotativo de São Miguel do Oeste, decidiu que a cobrança de “multa” não é atribuição de empresa privada e que da forma como vinha sendo aplicada tinha "nítido caráter" arrecadatório.  

"Informamos que a sentença reconheceu a nulidade da cobrança do valor de R$10,00 à título de regularização, uma vez que a lei que institui o estacionamento não faz previsão desse valor. Além disso, não pode uma empresa privada instituir a cobrança de uma taxa, que é faculdade exclusiva do Estado. Por fim, a cobrança tem nítido caráter arrecadatório, e não educativo, como faz crer", colocou a magistrada.

Desde a suspensão da cobrança, conforme determinou a Justiça, a Polícia Militar deve ser acionada para notificar e, se preciso, aplicar a infração e recolher o veículo que estiver irregularmente estacionado em vagas do estacionamento rotativo. O valor da multa é de R$ 195,00 e acarreta ainda 5 pontos na CNH.

PRIMEIRA MULTA

O primeiro caso de irregularidade em que a PM precisou ser acionada por agentes da Zona Azul ocorreu na tarde desta quinta-feira (22), quando um veículo Chevrolet/Monza, de Iraceminha, estacionou em uma vaga na Rua Santos Dumont e permaneceu irregular no local por mais de uma hora.

Uma Guarnição da PM esteve no local e aguardou cerca de 30 minutos, além de tentar por diversas vezes encontrar o proprietário através de contatos telefônicos. Como o mesmo não compareceu ao local, além de ser notificado, teve o veículo guinchado. 


  • por
  • Jornal Regional
  • FONTE
  • WH3/Jornal Regional



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