Justiça volta a cobrar de Lula multa de R$ 31 milhões por condenação no caso do triplex do Guarujá
Recurso da defesa já tinha sido negado em setembro de 2018, mas, segundo juíza, ex-presidente 'permaneceu inerte'.

26/01/2019 - 09h21

A 12ª Vara Criminal de Curitiba voltou a cobrar, nesta sexta-feira (25), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pague R$ 31 milhões referentes a multa, custas processuais e reparação de danos no caso do triplex do Guarujá (SP).

A juíza federal Carolina Lebbos já tinha determinado o pagamento da multa em 30 de agosto. Na oportunidade, a juíza ordenou que o valor fosse pago em até 15 dias.

Na época, a defesa de Lula recorreu da decisão, argumentando que o sistema criminal brasileiro não permite a execução provisória da multa, das custas processuais e do ressarcimento do dano antes do trânsito em julgado da condenação.

O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça no dia 12 de setembro.

No despacho desta sexta-feira, a juíza afirmou que o Lula "permaneceu inerte" e cobrou mais uma vez o pagamento.

Segundo a decisão, a defesa do ex-presidente não pode solicitar progressão de pena enquanto não procurar a Justiça para pagar a multa ou pedir o parcelamento do valor.

Visitas

No mesmo despacho, a juíza Carolina Lebbos também determinou o fim das visitas de líderes religiosos à Lula às segundas-feiras.

Segundo a decisão, o ex-presidente tem seu direito assegurado pela Constituição de ter assistência religiosa dentro da carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde está preso, e que não precisa de visitar extras.

"A manutenção dessas visitas não se mostra compatível com os princípios e as regras que regem a execução da pena", afirmou a juíza no seu despacho.

Ela também reconheceu o término da procuração que permitia que Fernando Haddad (PT) visitasse Lula em qualquer dia.

O ex-prefeito de São Paulo estava como integrante da equipe de advogados que representavam Lula junto à Justiça Eleitoral.

De acordo com Carolina Lebbos, com o fim do processo eleitoral, "não se identificou qual seria a necessidade e utilidade jurídicas de contato direto e constante de Fernando Haddad com o apenado".

Segundo a juíza, a decisão restringe as visitas de Haddad apenas como advogado do ex-presidente - o que permitia a ele visitar Lula em qualquer dia.

"Não há aqui vedação à visitação ao detento, desde que observado o regime próprio das visitas", afirmou a juíza no despacho.


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  • Jornal Regional



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