Legislativo aprova mudança no cálculo do ITBI e IPTU em São Miguel do Oeste

Assessor jurídico da Prefeitura, Nédio de Lima, participou da sessão e explicou o projeto aos vereadores

Assessor jurídico da Prefeitura, Nédio de Lima, participou da sessão e explicou o projeto aos vereadores

20/12/2017 - 14h42

O Poder Legislativo aprovou em dois turnos, nesta terça (19) e quarta-feira, diversos projetos de lei de origem do Executivo. Entre eles estão projetos que alteram o cálculo do ITBI e IPTU, que criam cargos no setor do Controle Interno e também remanejam recursos do Orçamento. Confira abaixo mais informações sobre os projetos votados.

IPTU E ITBI

O Projeto de Lei Complementar 21/2017 altera o inciso II do artigo 180 e acrescenta os incisos II-A e II-B e altera o inciso I do artigo 196 da Lei 4.200, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 5/2004, a qual dispõe sobre a fórmula da base de cálculo do ITBI. O projeto modifica a fórmula de cálculo que resulta no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Emenda dos vereadores Elias Araújo (PSD), Carlos Grassi (PP), Maria Tereza Capra (PT), Odemar Marques (PDT) e Cláudio Barp (PMDB) alterou o inciso II-B do artigo 180, previsto no projeto de lei. No projeto original, de autoria do Executivo, o inciso previa, para fim de cálculo do IPTU, a multiplicação do valor da Unidade Padrão Municipal inicialmente por 0,10 em 2018 e aumentando gradativamente, até chegar a 0,30 para 2022 em diante. A emenda dos vereadores manteve a multiplicação por 0,10.

O assessor jurídico da Prefeitura, Nédio de Lima, participou da sessão e explicou que o projeto visa atualizar o valor dos terrenos para fins de cálculo do IPTU e ITBI. Ele citou casos de terrenos que estão registrados com valor de R$ 6 mil, quando seu valor de mercado ultrapassa os R$ 100 mil. Mostrou situações reais em que donos de terrenos pagam R$ 12 de IPTU por ano, valor considerado irrisório e que em caso de inadimplência dificulta a sua cobrança. Nesse caso, o proprietário do terreno passaria a pagar R$ 15 de IPTU com a nova lei. Nédio afirmou que o projeto faz justiça com os valores do IPTU, ao mesmo tempo em que reduz o valor do ITBI em cerca de 40%.

Após debate sobre o projeto entre os vereadores, a matéria foi aprovada por maioria, com votos contrários de Milto Annoni, Vagner Passos, Vanirto Conrad, Silvia Kuhn, José Giovenardi e Gilberto Berté, e votos favoráveis de Odemar Marques, Everaldo Di Berti, Maria Tereza Capra, Carlos Grassi, Cássio da Silva, Elias Araújo e o voto de minerva do presidente Cláudio Barp. 

CONTROLE INTERNO E GRATIFICAÇÕES

Dois projetos aprovados dispõem sobre cargos no setor de Controle Interno. O Projeto de Lei Complementar 23/2017 cria o cargo de provimento efetivo de Controlador Interno e dá outras providências. O projeto prevê que o cargo será ocupado por servidor comissionado até a realização, homologação e chamamento de servidor efetivo classificado em concurso público. Também acrescenta tabela ao Anexo I, nominativa dos cargos, habilitação, vagas e vencimentos iniciais da Lei Complementar Municipal 25/2013. O cargo deverá ser ocupado por profissional com título de bacharel em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.

Outra modificação prevista na lei diz respeito às gratificações para desempenho de função. Emenda dos vereadores Cássio da Silva, Silvia Kuhn e Gilberto Berté (PMDB) altera o anexo das gratificações por desempenho de função. No projeto original, entre as gratificações está prevista a de diretor de unidade escolar, no valor de R$ 1.000,00. A emenda dos vereadores altera a tabela e prevê três modalidades de gratificação: para diretores de unidades escolares com até 100 alunos, o valor da gratificação será de R$ 700; para diretores de unidades escolares com número de 101 a 250 alunos, a gratificação será de R$ 850; e para diretores de unidades escolares com mais de 250 alunos, o valor da gratificação será de R$ 1.000. A emenda foi aprovada por maioria, com votos contrários apenas de Carlos Grassi e Maria Tereza Capra.

O projeto também altera artigo do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, prevendo que obrigatoriamente 50% das horas-atividades devam ser cumpridas na unidade escolar.

Já o Projeto de Lei Complementar 24/2017 altera os anexos da Lei Complementar Municipal 24/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa direta do Poder Executivo de São Miguel do Oeste. O projeto cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Controle Interno, subordinado ao Gabinete do Prefeito. Os vereadores Cássio da Silva, Silvia Kuhn e Gilberto Berté (PMDB) propuseram uma emenda supressiva e modificativa, suprimindo um artigo no projeto. Gilberto Berté explicou que a emenda foi proposta pois entende que um dos cargos citados no artigo poderia ser ocupado por servidor efetivo da Administração Municipal.

Os dois projetos de lei complementar foram aprovados por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

REMANEJAMENTO DE RECURSOS

Outros dois projetos aprovados remanejam recursos do Executivo. O PL 136/2017 autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial de R$ 3.564.178,00. O objetivo é adequar a matéria orçamentária por força da Lei Complementar 64/2017, que alterou a estrutura organizacional administrativa direta do Poder Executivo de São Miguel do Oeste.

O Projeto de Lei 137/2017 altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 970 mil. O objetivo é incrementar dotações orçamentárias que se julgaram insuficientes no decorrer do ano financeiro, em especial para pagamento das férias dos professores municipais. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

LOTEAMENTO

Outro projeto aprovado nas sessões foi o 140/2017, que concede prazo de 180 dias para o término das obras de implantação do Loteamento Dona Lurdes Priori, aprovado e instituído pela Lei Municipal 7.415/2017, alterado pela Lei Municipal 7.437/2017. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Estas foram as últimas sessões da Câmara em 2017. Durante o mês de janeiro, o Legislativo entra em recesso parlamentar, e as sessões ordinárias retornam no mês de fevereiro de 2018.


  • por
  • Kia Chavious



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