'Temer terá de vetar', diz Mourão sobre reajuste a ministros do STF

Lei de Responsabilidade Fiscal não permite aumento nos últimos 180 dias de governo, diz Mourão

Lei de Responsabilidade Fiscal não permite aumento nos últimos 180 dias de governo, diz Mourão

13/11/2018 - 04h31

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda-feira (12) que o atual presidente, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado pelo Congresso.


"Não vejo que é uma questão de pressionar [o atual governo para vetar]", afirmou o general ao G1. "O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar."


O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:


"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

"I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

"Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."


A Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) diz em seu artigo 73, inciso VIII:


"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

"VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos."


Caso Temer sancione o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil - o que causará o chamado "efeito cascata" nas contas públicas, porque o valor representa o teto do funcionalismo público. Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.


  • por
  • Jornal Regional
  • FONTE
  • G1



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