Toffoli desempata e STF define-se contra prisão após 2ª instância

Voto do ministro da Corte desempatou julgamento nesta quinta-feira | Foto: Carlos Moura / SCO / ST / CP

Voto do ministro da Corte desempatou julgamento nesta quinta-feira | Foto: Carlos Moura / SCO / ST / CP

07/11/2019 - 22h00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, votou contra a prisão de réus condenados em segunda instância e, assim, desempatou e concluiu julgamento da Corte, na noite desta quinta-feira. “Eu não entendo que a norma necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", declarou o presidente da Corta durante seu entendimento do caso.

Nesta mesma noite, o caso também teve o voto contrário do ministro Celso de Mello que empatou o placar de 5 a 5 votos.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.

No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

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