Vereadores aprovam projeto que altera trecho da lei do parcelamento do solo urbano

21/03/2019 - 20h47

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 3/2019, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a trechos da Lei Complementar Municipal 6/2011, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano. A nova redação prevê que a Municipalidade “só poderá outorgar concessão real de uso ou alienar as áreas previstas neste artigo, mediante prévia autorização legislativa e com a comprovação e justificação do interesse púbico”.

O texto também prevê que as áreas previstas no artigo poderão ser objeto de permutas efetuadas para implantação de equipamentos comunitários em outras áreas. Na justificativa, o prefeito Wilson Trevisan ressalta que o projeto visa flexibilizar a norma, e não coloca somente nas mãos do gestor a outorga da concessão real de uso ou da alienação das áreas públicas.


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  • Jornal Regional



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