A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei 108/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão/permissão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que a concessão ou permissão dos serviços não vincula sua instalação nos cemitérios públicos municipais.

O projeto estabelece que a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos por meio de concessão/permissão, e as empresas concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município. Também prevê que a atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a estas finalidades específicas.

A proposta prevê que o prazo de concessão/permissão será de 15 anos, prorrogável uma vez; que o serviço será outorgado a empresas que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta e risco e apresentem proposta que atenda ao interesse público no cumprimento de condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos.

O texto traz também as regras para permissão de cremação; prevê que a tarifa do serviço público será embasada pelo preço da proposta vencedora da licitação e fixada por meio de Decreto; trata dos direitos e obrigações dos usuários; das obrigações do Poder Público e das concessionárias ou permissionárias; e prevê as possibilidades de extinção da concessão/permissão e as sanções aplicáveis às empresas. Por fim, o projeto prevê que “como forma de incentivo à cremação o Município pagará o valor de 50% do serviço de cremação pelo período de cinco anos após a assinatura do contrato de concessão/permissão”.

Ao justificar o projeto, o prefeito Wilson Trevisan destaca que o município possui dois cemitérios públicos, o Cemitério São Miguel e Almas e o Cemitério Municipal Santa Rita, e que “em pouco tempo os espaços nos cemitérios públicos serão insuficientes para suportar o crescimento do Município, sendo que suas expansões se encontram geograficamente inviáveis”. Além disso, destaca que a exploração de serviços de crematórios “resolverá um problema ambiental e acarretará o aumento de receita ao Município”.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e ainda passará por segunda apreciação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

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