O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 12, a Lei Complementar 741/2019, que institui a nova estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual. A Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.

“Essa estrutura representa o nosso jeito de governar, com transparência, integridade e uma máquina mais enxuta. Conseguimos eliminar as Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs), que estavam obsoletas, e reduzir estruturas duplicadas da administração. Vamos economizar R$ 500 milhões em quatro anos de governo e deixar a máquina mais eficiente, mais célere e mais ágil”, afirmou Carlos Moisés.

Além das 20 ADRs, a Reforma Administrativa extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos. O conjunto das ações resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de 2.054 posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, destaca o trabalho de construção com a Assembleia Legislativa, que resultou na aprovação por unanimidade do Projeto da Reforma. “O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Perseguimos o princípio da economia, enxugando o gasto em áreas que não são fundamentais para poder ampliar o investimento e melhorar os serviços essenciais para a população, como saúde e educação”, destacou.

Para o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, a nova estrutura foi construída na base da boa técnica legislativa e dos princípios modernos de gestão. “A lei contempla o objetivo da reforma, que era reduzir a estrutura do estado, reorganizar os processos e a forma como prestamos serviços, além de qualificar o trabalho com mais integridade, controle e transparência. A partir de agora, vamos acelerar as ações e entregar de forma muito rápida os resultados que o cidadão catarinense precisa”, afirmou.

Vetos no texto aprovado na Assembleia Legislativa

Além disso, questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras. “Uma política salarial será construída em um segundo momento, levando em conta as características de cada área do governo e na base do diálogo com as categorias”, afirmou Tasca.