Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa desburocratizar o repasse de
recursos para os municípios catarinenses. A proposta foi entregue pelo chefe da
Casa Civil, Eron Giordani, ao presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, na
tarde desta quarta-feira, 26. Na ocasião, o Governo também encaminhou outros três projetos ao
Legislativo.
Na prática, a PEC dispensa a celebração de convênio entre
Estado e municípios, fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido às
prefeituras. A medida permite que a transferência da verba seja feita fundo a
fundo, ou seja, diretamente na conta bancária do município.
“Esse modelo desenvolvido junto aos parlamentares vai marcar
uma nova era na relação entre Estado e municípios. A intenção é desburocratizar
a liberação de aportes financeiros, sem comprometer a fiscalização e a
transparência do processo. Tenho certeza que, embora seja uma proposta simples,
ela é inovadora e dará celeridade às ações do Estado”, afirmou o chefe da Casa
Civil.
O deputado Mauro De Nadal reforçou a importância da
iniciativa. “Firmar um convênio é uma etapa que estressa o prefeito. Perde-se
tempo, e às vezes, até o próprio recurso. Sem burocracia, o Estado conseguirá
dar início a muitas obras de curto prazo”, salientou o presidente da Alesc.
Se a mudança na Constituição for aprovada pelos
parlamentares, as transferências voluntárias de verbas do Estado se tornarão
transferências especiais. O regramento será estabelecido posteriormente.
O repasse fundo a fundo já é um instrumento utilizado
atualmente pelo Governo do Estado para pagamento de emendas impositivas
parlamentares. No ano passado, a Alesc aprovou a PEC que possibilitou a
liberação de verbas sem a necessidade de firmar convênio nesses casos.
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