O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de liminar pleiteado por um grupo de entidades dos ramos turístico e gastronômico que buscava a retomada dos atendimentos em bares e restaurantes do Estado. O mandado de segurança foi impetrado sob o argumento de que o Estado violou os direitos de seus associados e promoveu quebra de isonomia ao determinar, sem apresentação de critérios técnicos, quais segmentos do comércio podem ou não abrir as portas durante as restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Sustentaram também falta de legitimidade do governador para edição de decretos cuja matéria seria de competência da União. Assim, o grupo de entidades postulou que fosse concedida a segurança a fim de que as empresas do ramo de alimentação (bares, restaurantes e similares) pudessem abrir suas portas e atender a clientela dentro dos próprios estabelecimentos, sem ficarem restritas às modalidades de tele-entrega (delivery), retirada no balcão ou drive thru.

Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Cézar Medeiros observou que os atos normativos contestados estão amparados pela Constituição Estadual, notadamente por se referirem à edição de normas suplementares ao reconhecimento do estado de emergência e à declaração da OMS (Organização Mundial da Saúde), realizada em 11 de março de 2020, de que se trata de uma pandemia e, portanto, uma "emergência de saúde pública de âmbito internacional (PHEIC)".

AUDIÊNCIA COM PREFEITO

Os empresários do setor em São Miguel do Oeste entregaram um documento ao prefeito Wilson Trevisan pedindo a reabertura dos bares e restaurantes. Argumentam que a preocupação só faz crescer diante do impacto financeiro da pandemia do coronavírus. As empresas conseguiram apenas duas flexibilizações durante quarentena: a venda no balcão e a entrega de produtos na casa dos consumidores. De acordo com eles, o serviço de delivery não garante renda suficiente para as empresas da cidade. Os empresários querem a reabertura, mas com os devidos cuidados e medidas sanitárias para reduzir o risco de contágio. O prefeito se comprometeu em levar o documento para o governador Carlos Moisés.