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A Associação
Catarinense de Supermercados (Acats) lamenta o impasse jurídico que ocorreu na
Assembleia Legislativa de SC na tramitação do projeto de lei que aprova a volta
do leite para a cesta básica e consagra a alíquota única de 7% para todos os
demais itens desta cesta até do final de 2023. A Entidade alerta que mais uma
vez é a população de baixa renda a maior prejudicada desta situação.
- Respeitamos o
trabalho dos parlamentares e a atenção a todos os ritos previstos no regimento
da Alesc, só lamentamos que este cuidado não tenha sido tomado lá atrás em
dezembro quando os projetos do Governo de SC que estão causando esta confusão
tiveram tramitação acelerada e foram aprovados pelos deputados a toque de caixa
– comenta o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats),
Francisco Crestani.
- Gostaria de
convidar os senhores deputados para que aproveitem o seu tempo livre e visitem
as lojas de supermercados e conversem com as pessoas. Eles irão escutar a mesma
coisa que nós empresários e até nossos funcionários estão ouvindo dos consumidores.
A população está indignada com esse descaso das autoridades para com o caso do
leite e demais itens de alimentação que ficaram mais caros, primeiro por conta
da alta tributação, e neste caso específico, pelas condutas de parlamentares
que querem demonstrar superioridade uns sobre os outros – prosseguiu.
Para a ACATS, a
questão das alíquotas sobre bebidas alcoólicas é fato consumado, já que a
manutenção dos 25% foi uma decisão de votação dos deputados no plenário da
Alesc.
- Se algum
parlamentar quiser alterar esta condição, que siga o regimento interno que
todos proclamam defender, que apresente um novo projeto de lei e o defenda
dentro do processo normal de tramitação dos projetos de lei. Amarrar decisões
judiciais à validade ou não de um pedido de vista é algo inconcebível neste
momento – completa Crestani.
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