Na última sessão antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (17) os três projetos de lei (PL) sobre benefícios fiscais enviados à Casa pelo governo do estado. Todas receberam emendas dos deputados. Agora, os projetos seguem para análise do governador, que decidirá se sanciona ou não os PLs.

As propostas aprovadas foram:

PL 81/2019: aborda incentivos fiscais relativos a diversos segmentos, como remédios, equipamentos usados para serviços médicos, energia solar fotovoltaica, querosene de aviação e projetos culturais. O projeto recebeu emendas dos deputados. Entre as principais alterações feitas está a mudança das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024.

PL 170/2019: traz alterações nos critérios para cobranças de faturas de administradoras de shoppings e condomínios comerciais. Entre as mudanças está a obrigação de fornecer dados mais precisos sobre as lojas. Segundo o governo, isso ajuda na fiscalização tributária.

PL 174/2019: descreve os benefícios já previstos em lei ou em decretos do governo para 61 setores da economia. A Alesc informou que o projeto recebeu uma emenda, que fixa em 30 de setembro deste ano o prazo para a revisão dessas medidas e em 31 de dezembro para exame pela assembleia.

No início do mês, a Alesc discutiu os projetos em encontro com a presença do secretário de Estado da Fazenda e empresários de diferentes setores da economia.

Os trabalhos na Alesc serão retomados em 1º de agosto.

Outros projetos aprovados

Além dos PLs relacionados aos benefícios fiscais, os deputados também aprovaram as seguintes propostas:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019 - proíbe a cobrança de taxa que limite o tráfego de pessoas ou de bens. Um exemplo é a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas. Agora a PEC volta para as comissões para análise de mérito e deve ser discutida no segundo semestre.

PL 171/2019 - cria o o Fundo Estadual do Trabalho. Foi feito porque uma lei federal em vigor desde maio de 2018 determina que o financiamento das ações do Sistema Nacional de Emprego (Sine) seja feito por meio de fundo estadual próprio, condição para as transferências automáticas dos recursos.

Projeto de Resolução (PRS) 6/2019 - proposta de Emenda à Constituição Federal para ser apresentada à Câmara dos Deputados. Determinada a simultaneidade das eleições, com duração de mandato de cinco anos para os cargos do governo e legislativos.