Após acordo com o MPSC, município de Guarujá do Sul ampliará estrutura do Conselho Tutelar
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 31 anos, prevê nova sede mais ampla e o fornecimento de equipamentos.

14/07/2021 - 20h51

Na terça-feira (13/7), o dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 31 anos, o Ministério Público de Santa Catarina e o Município de Guarujá do Sul firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para que o Conselho Tutelar seja instalado em nova e ampla sede nos próximos meses. Além de ampliar a ampliar a estrutura física do órgão, também serão fornecidos equipamentos e materiais de manutenção, a fim de melhorar o atendimento à população.  

Com a assinatura do acordo proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, o Município de Guarujá do Sul comprometeu-se em garantir, no prazo de 60 dias, outro local para que o Conselho Tutelar desenvolva suas atividades, devendo a sede atender as exigências legais como quantidade mínima de salas, especialmente espaço reservado para realização de atendimentos dos casos e acessibilidade.  Ainda, será fornecido a todos os conselheiros tutelares computador e mesa de trabalho adequados.  

"O Conselho Tutelar é um ator fundamental para proteger a criança e o adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e por isso é necessário fornecer condições para seu funcionamento", concluiu a Promotora de Justiça de Mariana Mocelin.  

O documento foi firmado pelo Prefeito Cláudio Júnior Weschenfelder, em reunião que contou também com a presença da Procuradora-Geral do Município de Guarujá do Sul, Rosele Schmidt Winter; da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Clarice Spielmann; e do Presidente do Conselho Tutelar Guarujá do Sul, Delmar Meneghel.    

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