A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 18/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do projeto “Minha Rua Mais Bonita” no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), realizada por videoconferência.

O objetivo da proposta é estabelecer normas para implementação e execução do programa denominado Passeio Popular, bem como de programas sob a modalidade de colaboração e cooperação entre o Poder Público e a comunidade para a execução de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização do Município de São Miguel do Oeste.

Fazem parte do projeto os programas de Colaboração e Cooperação para Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas; de Colaboração e Cooperação para Construção de Calçadas e Passeios Públicos; de Colaboração e Cooperação para Paisagismo e Ajardinamento; de Colaboração e Cooperação para Conservação e Embelezamento; e o Programa Passeio Popular.

O texto autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de São Miguel do Oeste, a assumir compromisso de execução, colaboração e cooperação dos serviços constantes na lei, bem como a realizar doações de materiais, fornecimento de serviços e o pagamento de mão de obra, quando for o caso.

O projeto estabelece as regras para cada um dos programas, as formas de investimentos e incentivos, e a forma de requerer o incentivo. Também prevê a possibilidade de adoção de bens públicos por pessoas físicas ou jurídicas, para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.

O projeto também prevê os critérios para enquadramento de contribuintes no Programa Passeio Popular, e prevê que, sendo deferido o requerimento, o Município fornecerá todos os materiais, serviços e mão de obra necessários para a construção de calçadas e passeios públicos, de acordo com a sua disponibilidade financeira e temporal.

Por fim, o projeto revoga as leis 4.761/2001 (Programa Viver Melhor) e 7.422/2017 (Minha Rua + Bonita).

CONVÊNIO COM ONGS

Uma emenda da Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta por Marli da Rosa, José Xavier e Moacir Fiorini, acrescenta um parágrafo no artigo que trata do Programa de Colaboração e Cooperação para Paisagismo e Ajardinamento. A emenda prevê que o município poderá fazer convênio com ONGs socioambientais existentes no município para execução desse projeto, no sentido de que a ONG efetue plantio em passeios públicos, canteiros, ruas ou avenidas do município.

DISCUSSÃO E PEDIDO DE VISTA

Na discussão dos pareceres, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado por maioria, com votos contrários de Maria Tereza, Nini Scharnoski, Cris Zanatta e Carlos Agostini. Em seguida, a vereadora Maria Tereza Capra, justificando que o projeto necessitaria mais tempo de análise pelos vereadores, pediu vista do projeto. O pedido de vista foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis apenas de Carlos Agostini, Cris Zanatta, Maria Tereza Capra, Gilmar Baldissera e Nini Scharnoski; e contrários de Elói Bortolotti, José Xavier, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro e Vagner Passos.

Já o projeto foi aprovado por maioria, com quatro votos contrários (Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera e Maria Tereza Capra) e uma abstenção (Nini Scharnoski), e sete votos favoráveis (Elói Bortolotti, José Xavier, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro e Vagner Passos).

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