
A Câmara de
Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 18/2021, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do projeto “Minha Rua Mais
Bonita” no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi apreciado
durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), realizada por
videoconferência.
O objetivo da
proposta é estabelecer normas para implementação e execução do programa
denominado Passeio Popular, bem como de programas sob a modalidade de
colaboração e cooperação entre o Poder Público e a comunidade para a execução
de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização do Município de São Miguel
do Oeste.
Fazem parte do
projeto os programas de Colaboração e Cooperação para Pavimentação e
Infraestrutura de Vias Públicas; de Colaboração e Cooperação para Construção de
Calçadas e Passeios Públicos; de Colaboração e Cooperação para Paisagismo e
Ajardinamento; de Colaboração e Cooperação para Conservação e Embelezamento; e
o Programa Passeio Popular.
O texto autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de São Miguel do
Oeste, a assumir compromisso de execução, colaboração e cooperação dos serviços
constantes na lei, bem como a realizar doações de materiais, fornecimento de
serviços e o pagamento de mão de obra, quando for o caso.
O projeto
estabelece as regras para cada um dos programas, as formas de investimentos e
incentivos, e a forma de requerer o incentivo. Também prevê a possibilidade de
adoção de bens públicos por pessoas físicas ou jurídicas, para execução de
intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas,
paisagísticas e de manutenção.
O projeto também
prevê os critérios para enquadramento de contribuintes no Programa Passeio
Popular, e prevê que, sendo deferido o requerimento, o Município fornecerá
todos os materiais, serviços e mão de obra necessários para a construção de
calçadas e passeios públicos, de acordo com a sua disponibilidade financeira e
temporal.
Por fim, o projeto
revoga as leis 4.761/2001 (Programa Viver Melhor) e 7.422/2017 (Minha Rua +
Bonita).
CONVÊNIO COM
ONGS
Uma emenda da
Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta por Marli da Rosa, José Xavier
e Moacir Fiorini, acrescenta um parágrafo no artigo que trata do Programa de
Colaboração e Cooperação para Paisagismo e Ajardinamento. A emenda prevê que o
município poderá fazer convênio com ONGs socioambientais existentes no
município para execução desse projeto, no sentido de que a ONG efetue plantio
em passeios públicos, canteiros, ruas ou avenidas do município.
DISCUSSÃO E PEDIDO
DE VISTA
Na discussão dos
pareceres, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado por maioria,
com votos contrários de Maria Tereza, Nini Scharnoski, Cris Zanatta e Carlos
Agostini. Em seguida, a vereadora Maria Tereza Capra, justificando que o
projeto necessitaria mais tempo de análise pelos vereadores, pediu vista do
projeto. O pedido de vista foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis
apenas de Carlos Agostini, Cris Zanatta, Maria Tereza Capra, Gilmar Baldissera
e Nini Scharnoski; e contrários de Elói Bortolotti, José Xavier, Marli da Rosa,
Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro e Vagner Passos.
Já o projeto foi
aprovado por maioria, com quatro votos contrários (Carlos Agostini, Cris
Zanatta, Gilmar Baldissera e Maria Tereza Capra) e uma abstenção (Nini
Scharnoski), e sete votos favoráveis (Elói Bortolotti, José Xavier, Marli da
Rosa, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro e Vagner Passos).
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