A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em dois turnos, nesta semana, o Projeto de Lei 114/2024, de autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico prévio para cargos de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal de São Miguel do Oeste – SC. O texto prevê que é obrigatório apresentar o exame citado como condição para nomeação e exercício de cargos de confiança no âmbito da administração pública municipal de São Miguel do Oeste.

Conforme o projeto, o exame toxicológico será realizado antes da posse, sendo a nomeação para o cargo de confiança condicionada à apresentação de laudo com resultado negativo para substâncias ilícitas. Ainda, prevê que o exame abrangerá a detecção de substâncias psicoativas ilícitas ou que causem dependência química, conforme a lista de substâncias controladas e proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ainda segundo a proposta, caso o candidato ao cargo de confiança, incluindo servidores efetivos, apresente resultado positivo no exame toxicológico, a nomeação para o cargo de confiança ficará inviabilizada. “O servidor efetivo, nesse caso, permanecerá exercendo exclusivamente o cargo efetivo, sem prejuízo de seus direitos funcionais”, acrescenta a matéria.

O texto ainda prevê que o sigilo dos resultados dos exames será garantido, devendo o laudo ser acessível apenas à administração pública, ao servidor examinado e, quando necessário, aos órgãos de controle competentes. Por fim, prevê que os custos referentes à realização do exame toxicológico serão de responsabilidade exclusiva do candidato ao cargo de confiança. A regulamentação da matéria deve ser feita no prazo de 90 dias.

“A adoção desta medida visa prevenir que servidores em funções estratégicas e de grande responsabilidade exerçam suas atribuições sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas, comprometendo a administração e os serviços públicos”, justifica o autor do projeto, vereador Nini Scharnoski.

VOTAÇÃO DO PROJETO

Na primeira votação, na quarta-feira (11), foram favoráveis ao projeto os vereadores Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Marli da Rosa, Moacir Fiorini e Valnir Scharnoski; contrários os vereadores Carlos Agostini e Ravier Centenaro; e Islona Medeiros se absteve. Já na segunda votação, nesta quinta-feira (12), o projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário apenas do vereador Carlos Agostini. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.