Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 22/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a internação humanizada no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e a Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.

O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (2) da Câmara de São Miguel do Oeste, e ainda passará por segunda apreciação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

O texto prevê que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico.

Estabelece que a lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua e se enquadrem como pessoas com dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade, e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

O texto prevê que “considera-se como internação humanizada toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com vistas a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade”; estabelece que essa internação pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa e, no caso de ser sem o consentimento, é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal, ou de servidor público da área da Saúde, da Assistência Social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Política sobre Drogas.

A proposta trata sobre as regras da internação humanizada, o acolhimento por uma equipe multidisciplinar, e sobre o tratamento de usuário ou dependente de drogas. Ainda, prevê a possibilidade de pagamento de um benefício desacolhimento, por tempo determinado, para os restabelecidos após alta clínica ao convívio social.

“Constata-se no cenário atual em nosso município, um aumento significativo de pessoas em situação de vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso excessivo de drogas de qualquer natureza, transtornos mentais – pré-existentes ou adquiridos – e que se encontram em situação de rua. O intuito é promover a recuperação integral desses indivíduos e reintegrá-los ao convívio social e familiar, grande desafio para a manutenção da ordem pública e preservação dos valores fundamentais”, destaca o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto.