Nesta terça-feira
(06), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto
de lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2021 e permitir a execução de programas que tenham duração específica no ano
corrente.
Com a aprovação do
projeto, o governo poderá retomar medidas econômicas de enfrentamento à pandemia,
como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe), que oferece acesso a crédito, e o Programa de Manutenção de
Empregos (BEm), que permite a redução temporária de salário e de jornada ou
suspensão de contratos.Com o orçamento limitado pela regra do teto
de gastos, a retomada dos programas foi inviabilizada. Segundo o governo, a
alteração proposta não viola o teto de gastos nem as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
“A proposta
pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias
e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a
apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa. As hipóteses de
aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais
regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos
públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)”, informou a Secretaria-Geral da
Presidência da República, em nota.
No ano passado,
foram liberados cerca de R$ 37,5 bilhões para o Pronampe, segundo o Ministério
da Economia. O programa atendeu mais de 517 mil pequenas e médias empresas. Já
o BEm foi adotado por 1,5 milhão de empresas e resultou na formalização de 20,1
milhões de acordos entre patrões e empregados, para redução de até 70% do
salário e suspensão de contratos.
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