Durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), realizada por videoconferência, os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as normas relativas ao Código de Obras e Edificações (Lei Complementar 4/2011). O texto prevê uma série de alterações, como no prazo de análise do projeto arquitetônico; nos documentos que acompanham o projeto definitivo; na definição de edificações multifamiliares; e na redação sobre a altura mínima de salas comerciais; sobre sistema de tratamento de efluentes; sobre a concessão de Habite-se; sobre as normas de construção de calçadas e passeios; sobre os balanços das edificações; e sobre as normas de acessibilidade.

Conforme a justificativa, as alterações se fazem necessárias para corrigir distorções e equívocos da norma, bem como para compatibilizá-la com as demais legislações vigentes. O texto também informa que algumas das alterações foram solicitadas e sugeridas pelas entidades de classe da construção civil e posteriormente analisadas pelo setor técnico do Município, que também entendeu ser necessário realizá-las.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Cris Zanatta e Maria Tereza Capra, e abstenção de Gilmar Baldissera.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Na sessão também foi votado o Projeto de Lei 36/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 823 mil. O objetivo é reforçar dotação orçamentária no presente exercício financeiro que se julgou insuficiente, quando do andamento das obras de reforma e ampliação do Posto Central de Saúde.

O projeto não estava na pauta, porém o líder do governo, vereador Paulo Drumm, pediu dispensa dos pareceres para que o projeto fosse votado. O pedido de dispensa dos pareceres foi aprovado por maioria, com uma abstenção, e o projeto foi colocado em votação, e aprovado por unanimidade.

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