O Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o pedido de
reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da
pandemia de coronavírus. A proposta, que segue para o Senado Federal, permite
que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para
custear ações de combate à pandemia.
O texto aprovado é
o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão
mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de
suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal
no enfrentamento do problema.
A comissão poderá
trabalhar por meio virtual, mas terá garantida reuniões mensais com técnicos do
Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo
Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira
das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.
Crédito
ilimitado
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata de um "cheque em branco", mas de crédito ilimitado para o governo agir. Ele disse ainda que a comissão mista vai garantir a transparência nos gastos. "Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."
Ações
O líder do PDT,
deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a expansão dos gastos com
saúde e com o Bolsa Família. Por sua vez, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP)
pediu atenção às empresas, para evitar o encolhimento da economia.
Já o líder da
oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou o voto favorável dos
partidos contrários ao governo e destacou que os gastos serão exclusivos para
combater o coronavírus. Ele acrescentou que os parlamentares vão ficar
vigilantes às ações do Executivo.
Calamidade
Nos termos atuais,
o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende
prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para
cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento)
das despesas.
Segundo o governo,
o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de
dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia
Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde
e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Conforme previsto
na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que
norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder
do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA),
previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40
bilhões.
Neste ano, conforme
o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para
o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um
déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no
vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as
receitas.
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