Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Miguel do Oeste para 2027
Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
10/06/2026 - 00h18
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única o Projeto de Lei nº 41/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício financeiro de 2027. O texto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (9). A sessão foi exclusiva para apreciação da matéria.
O projeto de lei funciona como um guia para a elaboração do orçamento geral do município no próximo ano, definindo as prioridades e as metas da administração pública. O texto determina normas para a organização das finanças, o controle da dívida pública, a transparência fiscal e fixa limites para as despesas com o funcionalismo. Também compreende a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.
Entre as definições financeiras da LDO, está a autorização para uma eventual concessão de reajuste ou reposição salarial de até 6% para servidores e agentes políticos, medida que dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do caixa municipal no próximo ano. A proposta também garante e reserva o montante exato de R$ 2.851.459,48 destinado ao pagamento das emendas parlamentares.
A norma também prevê que a Lei Orçamentária conterá a previsão de Reserva de Contingência tendo como limite máximo 2% da receita corrente líquida, sendo movimentada por ato do Executivo Municipal. Outra definição prevista na LDO é a possibilidade de o chefe do Executivo abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para 2027. O mesmo vale para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários. Todas as movimentações orçamentárias devem ser comunicadas à Câmara até o dia 20 do mês seguinte.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores Bufo (MDB), Gilberto Berté (MDB) e Adilson Pandolfo (PT), apresentaram uma emenda corrigindo dois artigos do projeto. Em um dos artigos, que trata sobre a alocação de recursos para pagamento de precatórios, a redação original previa “a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026”, o que foi corrigido pela CFO, prevendo os recursos para 2027. Outra alteração foi a supressão de um artigo repetido no projeto.
Na justificativa anexada ao projeto, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a construção do orçamento ocorre em um cenário de retomada econômica lenta, o que exige uma “postura cautelosa, tanto nas estimativas de receitas quanto na fixação dos gastos, de modo a preservar a sustentabilidade fiscal do Município”.
Apesar da necessidade de rigor com os gastos, a proposta visa garantir a manutenção e ampliação dos serviços para a comunidade. O Executivo enfatiza no documento que foram selecionadas como prioritárias as áreas de educação, saúde e assistência social.
“Para a educação, ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ensino fundamental, construção e equipagem de escolas, além de cursos de aperfeiçoamento para os profissionais da área. Para a saúde, ampliação dos serviços de média e alta complexidade, construção e modernização de unidades de saúde, fornecimento de bens e serviços, e fortalecimento dos programas de atenção básica, promoção e vigilância em saúde, com foco na prevenção e controle de doenças endêmicas. Para a assistência social, a execução de programas de interesse social, financiados com recursos municipais, estaduais e federais, em consonância com as funções e subfunções de governo”, exemplifica o prefeito, que acrescenta: “Outras áreas igualmente relevantes, como agricultura, desenvolvimento econômico, infraestrutura urbana e rural e planejamento, também foram contempladas, com investimentos e serviços alinhados às necessidades da sociedade e ao desenvolvimento local”.
O projeto de lei funciona como um guia para a elaboração do orçamento geral do município no próximo ano, definindo as prioridades e as metas da administração pública. O texto determina normas para a organização das finanças, o controle da dívida pública, a transparência fiscal e fixa limites para as despesas com o funcionalismo. Também compreende a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e as disposições gerais.
Entre as definições financeiras da LDO, está a autorização para uma eventual concessão de reajuste ou reposição salarial de até 6% para servidores e agentes políticos, medida que dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do caixa municipal no próximo ano. A proposta também garante e reserva o montante exato de R$ 2.851.459,48 destinado ao pagamento das emendas parlamentares.
A norma também prevê que a Lei Orçamentária conterá a previsão de Reserva de Contingência tendo como limite máximo 2% da receita corrente líquida, sendo movimentada por ato do Executivo Municipal. Outra definição prevista na LDO é a possibilidade de o chefe do Executivo abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para 2027. O mesmo vale para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários. Todas as movimentações orçamentárias devem ser comunicadas à Câmara até o dia 20 do mês seguinte.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores Bufo (MDB), Gilberto Berté (MDB) e Adilson Pandolfo (PT), apresentaram uma emenda corrigindo dois artigos do projeto. Em um dos artigos, que trata sobre a alocação de recursos para pagamento de precatórios, a redação original previa “a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026”, o que foi corrigido pela CFO, prevendo os recursos para 2027. Outra alteração foi a supressão de um artigo repetido no projeto.
Na justificativa anexada ao projeto, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a construção do orçamento ocorre em um cenário de retomada econômica lenta, o que exige uma “postura cautelosa, tanto nas estimativas de receitas quanto na fixação dos gastos, de modo a preservar a sustentabilidade fiscal do Município”.
Apesar da necessidade de rigor com os gastos, a proposta visa garantir a manutenção e ampliação dos serviços para a comunidade. O Executivo enfatiza no documento que foram selecionadas como prioritárias as áreas de educação, saúde e assistência social.
“Para a educação, ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ensino fundamental, construção e equipagem de escolas, além de cursos de aperfeiçoamento para os profissionais da área. Para a saúde, ampliação dos serviços de média e alta complexidade, construção e modernização de unidades de saúde, fornecimento de bens e serviços, e fortalecimento dos programas de atenção básica, promoção e vigilância em saúde, com foco na prevenção e controle de doenças endêmicas. Para a assistência social, a execução de programas de interesse social, financiados com recursos municipais, estaduais e federais, em consonância com as funções e subfunções de governo”, exemplifica o prefeito, que acrescenta: “Outras áreas igualmente relevantes, como agricultura, desenvolvimento econômico, infraestrutura urbana e rural e planejamento, também foram contempladas, com investimentos e serviços alinhados às necessidades da sociedade e ao desenvolvimento local”.
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