A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (5), em sessão por videoconferência, o Projeto de Lei 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão por videoconferência.

O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Conforme o texto, o Refis tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na Lei.

O texto prevê as condições para aderir ao programa, com a assinatura de um Termo de Opção ao Refis. Também prevê o pagamento do débito em cota única ou em até seis parcelas. Uma emenda dos vereadores Paulo Drumm, Elói Bortolotti, Marli da Rosa, Ravier Centenaro, Vagner Passos, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora amplia para até 12 parcelas, podendo aderir ao programa no prazo de 90 dias, 180 dias, 270 dias ou 360 dias, todos contados a partir da data de publicação da lei.

Conforme o período de adesão ao programa, haverá desconto na multa e juros, que chega a 100% de desconto se aderir em até 90 dias, e 40% de desconto se aderir em até 360 dias. Por fim, o projeto trata de situação de exclusão do programa e de demais disposições gerais, e estabelece que a vigência do programa será de 360 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da lei.

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