Projeto de Lei 1/2023: de autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PL), que altera lei sobre o fornecimento de sacolas plásticas. 

A proposta altera o artigo 1º da Lei 7.203/2015. A nova redação prevê que “Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais de São Miguel do Oeste, notadamente os mercados, supermercados e/ou assemelhados, a fornecer gratuitamente a seus consumidores para utilização no transporte e/ou acondicionamento de mercadorias comercializadas, embalagens plásticas, preferentemente biodegradáveis”. O texto original da lei previa a possibilidade de fornecimento dessas embalagens “desde que biodegradáveis”.

Votaram favorável ao projeto os vereadores Cris Zanatta, Islona Medeiros, Maria Tereza Capra, Vanirto Conrad e Valnir Scharnoski; foram contrários Carlos Agostini, Marli da Rosa e Ravier Centenaro; e se abstiveram Gilmar Baldissera e Moacir Fiorini. Estavam ausentes Elias Araújo e Vilmar Bonora, e o presidente Paulo Drumm só votaria em caso de empate. Com a aprovação em segundo turno, o projeto será enviado ao prefeito para sanção.