A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (11) três projetos de lei autorizando o Município a receber bens em doação. Os bens recebidos são veículos e equipamentos, oriundos da Receita Federal, do Governo de Santa Catarina e do Ministério da Saúde. Leia mais a seguir.

EQUIPAMENTOS E PNEUS

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a receber, por doação simples e sem encargos, um lote de veículos, pneus e equipamentos de informática e telefonia cedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A lista dos itens que passarão a integrar o patrimônio público municipal inclui tablets, smartphones, notebooks e diversas unidades de pneus com especificações para automóveis e caminhões. A transferência de posse ocorre de forma gratuita, sem a exigência de contrapartida financeira por parte da prefeitura.

Na mensagem de justificativa anexada ao projeto, o prefeito Edenilson Zanardi informa que a medida atende aos requisitos de legalidade e transparência na gestão patrimonial. A aprovação da lei é uma exigência administrativa para que o Município possa atualizar seus registros contábeis e formalizar a entrega dos equipamentos às respectivas secretarias.

O prefeito também justifica a necessidade de tramitação do projeto de forma célere. Segundo as normas da Receita Federal citadas no texto, a prefeitura dispõe de um prazo de 30 dias úteis para concluir a transferência de propriedade, o registro e o licenciamento dos bens. O texto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

MICRO-ÔNIBUS

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza a Administração Municipal a receber, mediante doação com encargos, um veículo tipo micro-ônibus cedido pela União, por intermédio do Ministério da Saúde e do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência.

O texto da matéria estabelece que o veículo, modelo Volksbus 9.180, será integrado à frota da Secretaria Municipal de Saúde. A autorização legislativa é exigência legal para que o Município assuma as responsabilidades financeiras e administrativas relativas ao bem, incluindo despesas com manutenção, guarda e seguro.

Na justificativa oficial anexada ao projeto, o Executivo aponta que a destinação do veículo tem como finalidade o desenvolvimento das ações em saúde. O documento relata que o transporte será utilizado para o deslocamento de pacientes e para o suporte às atividades operacionais da rede pública.

O projeto tramitou em regime de urgência a pedido do presidente Ravier Centenaro. Com isso, o texto foi aprovado em votação única e será enviado para sanção do prefeito.

CESSÃO DE USO

Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a receber, na modalidade de cessão de uso, um veículo tipo micro-ônibus da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

O equipamento é um veículo modelo Renault Master JI Mbus, avaliado em R$ 298.719,31, que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Conforme explica o prefeito Edenilson Zanardi, o veículo permanece sob a propriedade do Estado, e a cessão de uso exige a autorização legislativa para que o Município possa assumir as responsabilidades de guarda, manutenção e seguro.

Na justificativa do projeto, o Executivo expõe que a frota municipal passará a contar com o veículo para o transporte de pacientes e suporte das atividades da rede de saúde. “Trata-se de um equipamento moderno e adequado para o transporte de pacientes e suporte às atividades pedagógicas e operacionais da rede de saúde, garantindo maior conforto e segurança aos cidadãos”, acrescenta o prefeito.

O projeto tramitou em regime de urgência a pedido do presidente Ravier Centenaro. Com isso, o texto foi aprovado em votação única e será enviado para sanção do prefeito.