A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 61/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo a realizar doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, para uso do Centro de Atendimento Sócio Educativo Provisório (Casep) do município. Os bens doados são uma tela de projeção tipo mapa branca, um suporte de teto para projetor multiprojetor multivisão, um projetor Epson powerlite S31, e uma serra circular esquadrejadeira Smartmaq. O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

Também foram aprovados dois projetos de lei em segundo turno. O Projeto de Lei Substitutivo ao PL 30/2021, de autoria de Vanirto Conrad (PDT), institui a Semana de Educação para o Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, nos dias que antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre em 23/09. Já o Projeto de Lei 44/2021, de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito especial na importância de R$ 50 mil, e contém outras providências. O objetivo é instituir dotação orçamentária para o desenvolvimento dos serviços de turismo em todos seus níveis.

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