Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram, por maioria, o Projeto de Lei 60/2020, de autoria de Gilmar Frigeri (PT), que regulamenta o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara, dispondo sobre a concessão de diárias para despesas de viagens dos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. O texto estabelece que a concessão de diárias para viagens será realizada exclusivamente na forma de ressarcimento, além do pagamento direto de despesas destinadas à hospedagem e transporte. O projeto entrou na pauta em primeira votação na sessão desta quarta-feira (18).

O projeto prevê regras para o pagamento dessas despesas, limites anuais de diárias, casos em que podem e não podem concedidas diárias, formas de prestação de contas, entre outros regramentos. Por fim, o texto revoga o Decreto Legislativo 002/2013, que estabeleceu critérios para a concessão de diárias e/ou ajuda de custo para vereadores e servidores do Poder Legislativo.

A matéria chegou a entrar em discussão na terça-feira (17) e saiu da pauta após pedido de vistas do vereador Elias Araújo. Naquele dia, o autor do projeto, Gilmar Frigeri, fez uso da palavra na tribuna para defender a aprovação de sua proposta, que foi apresentada quando o suplente assumiu a cadeira de vereador por um mês, em setembro.

Na ocasião, Elias justificou que está em debate na Câmara a reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica, e que uma eventual aprovação do projeto não teria validade porque um novo Regimento Interno deve ser votado nos próximos dias.

Nesta quarta-feira (18), na votação do projeto, o texto foi rejeitado por 11 votos, com abstenção de Maria Tereza Capra.

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