A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em votação única, o Projeto de Resolução 2/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera trechos da Resolução 004/1992 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste). O projeto foi aprovado por maioria na sessão desta quinta-feira (8) e passará a valer a partir da publicação da resolução.

A nova redação trata da quantidade de votações a que se submeterão as matérias legislativas. Assim, prevê que terão uma única discussão e votação as seguintes matérias: as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; as que se encontrem em regime de urgência simples; os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; a medida provisória; o veto; os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; e os requerimentos sujeitos a debates. As demais matérias não incluídas no artigo terão duas discussões e votações.

O texto também prevê que o projeto, para ser aprovado, deverá receber votação favorável nas duas votações; e que o projeto que for rejeitado na primeira votação será considerado rejeitado e não será submetido a segunda votação. Da mesma forma, o projeto aprovado na primeira votação e rejeitado na segunda votação será considerado rejeitado. Por fim, estabelece que “em hipótese alguma haverá submissão de projeto à terceira votação”.

O projeto aprovado deixa mais clara essa seção do Regimento Interno, que até então era vaga em algumas situações, especialmente quando um projeto fosse rejeitado em uma das votações e aprovado em outra.

A proposta tramitou na Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável, com votos favoráveis de Paulo Drumm e Elói Bortolotti, e voto contrário de Maria Tereza Capra (membros da comissão). O parecer dos vereadores foi aprovado por maioria, com votos contrários de Gilmar Baldissera e Nini Scharnoski, e abstenção de Cris Zanatta, e votos favoráveis dos demais vereadores.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Carlos Agostini, Elói Bortolotti, Marli da Rosa, Paulo Drumm, Ravier Centenaro e Vagner Passos; abstenção de Moacir Fiorini; e votos contrários de Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Marcio Santin e Nini Scharnoski. 

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