Para dirimir as dúvidas acerca da possibilidade do comércio lojista abrir suas portas no feriado de Tiradentes, na próxima terça-feira (21), o assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de São Miguel do Oeste, Cleiton Pavoni, explica que é necessário ficar atento à Legislação Trabalhista. O advogado disse que consultou a administração municipal de São Miguel do Oeste sobre o assunto e que foi informado que o poder público não proibirá a atividade do comércio nos feriados.

Ele lembra que alguns empresários aproveitaram as previsões da MP 927/2020, e optaram pela antecipação dos feriados (compensando um dia de quarentena/isolamento por um feriado). Outros, optaram por compensar os dias de quarentena e concederam férias ou criaram banco de horas (para compensação futura).

"Para aqueles que não ajustaram a antecipação dos feriados, para trabalhar, por exemplo no de 21 de abril, eles precisarão realizar um acordo com os seus empregados, para conceder uma folga (em um dia da semana), de preferência antes do feriado, em troca do trabalho no feriado de Tiradentes. Quem não realizar a compensação do feriado com a folga, será obrigado a pagar hora com 100% de acréscimo", destaca.

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