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A decisão do
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de permitir que os
estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre as tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica
vai deixar a conta de luz do brasileiro mais cara e aumentar a inflação,
apostam economistas ouvidos pela reportagem.
No ano passado, o
Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota
de ICMS que os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados
essenciais e indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica.
A lei determinava
ainda que, na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados
deveriam excluir da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que
obedeceram à norma, a conta de energia elétrica ficou mais barata para as
empresas e os consumidores.
Fux suspendeu parte
da lei que impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de
transmissão, o que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas
Matos. "A conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso
vai acabar aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o
brasileiro viver com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina
e, agora, tendo que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na
conta de luz".
Os estados
argumentam que, se a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$
16 bilhões a cada seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os
municípios, uma vez que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve
ser repassada às prefeituras.
Mas a decisão só
será boa mesmo para os cofres públicos, porque empresas e consumidores saem
prejudicados, diz o economista Ciro de Avelar. "Essa medida monocrática do
ministro Fux vai impactar negativamente a capacidade de consumo das pessoas e a
capacidade de crescimento do Brasil, porque isso vai afetar tanto pessoa física
quanto o setor produtivo, desde pequenas, médias, até grandes empresas".
O que se pode
esperar, segundo os especialistas, é o aumento da inflação não apenas no
componente de energia elétrica, mas no preço dos serviços e produtos. "Não
tem jeito. O empresário, o pequeno produtor tem que repassar esse custo. Então,
é um prejuízo tanto para o consumidor quanto para quem produz, porque se o
produto de quem produz ficar mais caro significa que as pessoas vão pensar duas
vezes antes de comprar esse produto ou não", lembra Lucas Matos.
Um dos argumentos
do ministro para a suspensão da medida é que a União teria ultrapassado seu
poder constitucional ao interferir na competência tributária dos estados. Para
ele, o governo federal não poderia legislar sobre o ICMS, que é de
responsabilidade dos estados.
A discussão em
torno da cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão
está pendente de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. Mas Fux
considerou urgente a concessão de medida cautelar em favor dos estados. No STF,
a decisão monocrática do ministro vai a Plenário.
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