O Departamento de Trânsito do Município de Criciúma suspendeu o serviço de estacionamento rotativo controlado por monitores, conhecidos na cidade como "amarelinhos", após recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca.
De acordo com recomendação, esse
serviço não consta das atividades autorizadas no território catarinense pelos
decretos estaduais que determinam as medidas de emergência de saúde para a
contenção da pandemia da covid-19.
A recomendação foi enviada à Prefeitura Municipal na tarde de
segunda-feira (6-4), no mesmo dia em que os "amarelinhos" voltaram a
trabalhar e o fato foi noticiado pela imprensa local. Mesmo que a empresa
forneça os equipamentos de proteção individual aos monitores, como foi o caso,
seria necessário que a atividade fosse autorizada - pelos Decretos nºs 525/2020
e 535/2020, que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e
combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina- e
estivesse entre aquelas permitidas pela Portaria SES nº 223, de 5 de Abril de
2020, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.
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