A empresa Cetric -
Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó
- finalizou o pagamento de uma multa de R$ 1,3 milhão por ter causado poluição
hídrica no Rio Monte Alegre. A multa foi fixada em acordo de não persecução
penal firmado com o MPSC em dezembro de 2018, homologado pela Justiça, e paga
em 13 parcelas de R$ 100 mil.
O acordo foi
proposto pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó após apurar, em
procedimento de investigação criminal, a responsabilidade da empresa pelo
lançamento de resíduos industriais fora dos padrões estabelecidos pelas normas
ambientais. No curso do procedimento, instaurado a partir da informação de
grande mortandade de peixes no Rio Monte Alegre, foi comprovado o despejo de
efluentes de forma clandestina e irregular no curso d'água.
Por se tratar de um
crime com pena mínima inferior a quatro anos e cometido sem violência ou grave
ameaça, o Ministério Público propôs o acordo de não persecução penal, aceito
pela empresa, que, assim, não é processada criminalmente.
Agora, com a
conclusão do pagamento, o procedimento do Ministério Público foi
definitivamente arquivado. Caso a empresa não houvesse cumprido as obrigações
pactuadas, a 9ª Promotoria de Justiça ofereceria denúncia perante o Juízo
Criminal da Comarca de Chapecó, com a possibilidade de penas de reclusão de até
4 anos.
As três primeiras
parcelas da multa destinaram-se ao pagamento de multa administrativa arbitrada
pela Polícia Militar Ambiental, e as 10 parcelas restantes foram depositadas em
favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
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