Após informações recebidas pela Delegacia de Polícia dando conta da fabricação e comercialização de produtos sem a devida autorização da ANVISA, nesta quarta-feira (20), Policiais Civis e agentes da Vigilância Sanitária realizaram vistoria em estabelecimento comercial localizado no município de Descanso (SC).

No local foram apreendidos 676 produtos expostos à venda cujas embalagens estavam em desconformidade com as prescrições legais, ou seja, não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador, tais como nome do produto, marca, número de registro do produto, lote, prazo de validade, conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências e restrições de uso, ingredientes/composição.

Além de tais informações, há outros requisitos para apresentação à venda (embalagem/rotulagem) dos produtos, para que se evite, por exemplo, partes contundentes, partes que possam ser facilmente destacadas das embalagens e engolidas e de constituintes tóxicos.

Também se constatou que quantidade significativa dos produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, tornando-os impróprios ao consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Registra-se que as exigências da ANVISA tem por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, a fim de garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado. Ou seja, não há garantia do órgão regulador que um produto sem autorização de fabricação ou exposto à venda em desacordo, cumpra as exigências de proteção à saúde.

O responsável pelo local foi preso por crime contra as relações de consumo, cuja pena é de 02 a 05 anos e está à disposição do Poder Judiciário.

Denuncie. Colabore com a Polícia Civil - Disque 181

>>>Clique e receba notícias do JRTV Jornal Regional diariamente em seu WhatsApp.