Os investimentos necessários para implantar sistema de tratamento de esgoto em São Miguel do Oeste, o modelo de gestão do saneamento básico e cobranças sobre a atual concessionária do serviço, a Casan, foram alguns dos assuntos debatidos em audiência pública realizada nesta quarta-feira (25) no plenário da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste. O evento foi proposto e mediado pelo vereador Paulo Ricardo Drumm (PSD) e contou com a participação de representantes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, representantes do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público, conselhos e entidades.

Paulo Drumm justificou que propôs a audiência em razão da proximidade de encerramento do contrato entre o município de São Miguel do Oeste e a Casan, previsto para julho deste ano. Disse que o saneamento básico talvez seja a matéria mais importante do ano em São Miguel do Oeste e que a audiência pública é o espaço que a Câmara de Vereadores tem para discutir esse tema.

ESTUDO DE VIABILIDADE

No início da audiência foi apresentado o resultado de um estudo por Cesar Augusto Arenhart, representante da empresa Azimute, contratada pela Prefeitura para realizar estudo técnico preliminar de viabilidade técnica e econômica para o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de São Miguel do Oeste. Cesar informou que foram pensados diferentes modelos, mas que a municipalização do serviço, ou seja, uma situação em que a Prefeitura assumisse o saneamento básico, seria inviável pela necessidade de grandes investimentos.

Ele destacou que a empresa seguiu o estudo mantendo o cenário de concessão, que pode ser da Casan ou de empresa privada. Um dos cenários é o de outorga onerosa e desconto na tarifa, em que a empresa que assume ressarce a Casan pela estrutura existente. O estudo contempla a estrutura, as formas de captação de água, de tratamento e de distribuição. O diagnóstico apontou que em relação ao esgoto, o que existe hoje são pequenas intervenções feitas pela Prefeitura, com manutenção feita por empresas contratadas pela Prefeitura e não pela Casan.

METAS

Arenhart apresentou as metas previstas do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2019), que prevê atendimento em 99% da população no abastecimento de água até 2033; atendimento em 90% da população em coleta e tratamento de esgotos sanitários até 2033; e redução de perdas de distribuição de água para no máximo 25%. Hoje as perdas são de 46% no sistema de água.

Ele informou que a empresa fez um estudo detalhado sobre o esgoto, para verificar os investimentos necessários, e criou uma empresa teórica para operar a água e esgoto. César apresentou o prognóstico de investimentos ao longo da possível concessão de R$ 20,78 milhões em abastecimento de água; R$ 121,87 milhões em esgotamento sanitário e R$ 2,6 milhões em estudos, projetos e programas, com um total de investimento de R$ 145 milhões ao longo de 35 anos.

No estudo, prevê o valor de R$ 5,5 milhões para ressarcimento à Casan, pagos em 10 parcelas anuais. E pagamento de outorga onerosa ao Poder Público Municipal de R$ 10 milhões, divididos em duas parcelas. Nesse modelo, prevê redução da tarifa média de água em no mínimo 9% para condição de sustentabilidade dos serviços. No modelo sem outorga onerosa, prevê a redução da tarifa média de água em no mínimo 13% para condição de sustentabilidade dos serviços.

“As conclusões indicam que há viabilidade para atendimento às metas de universalização com tarifas inferiores à tarifa atual. O que se pretende é que este trabalho seja uma provocação para continuidade de estudos”, afirmou Arenhart, informando que já houve na Prefeitura o protocolo de uma manifestação de interesse privado (MIP), situação em que uma empresa apresenta propostas, projetos, levantamentos, investigações e estudos para uso na estruturação de empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, parceria público-privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.

Os próximos passos apontados, informou Arenhart, são estudos complementares e procedimento de manifestação de interesse (PMI). Nesse caso a prefeitura abre um edital de PMI, e recebe pedidos de autorização para empresas apresentarem estudos, sem custos ao município. São estudos técnico-operacional, socioambiental, econômico-financeiro e institucional e jurídico. Depois esses estudos são analisados por uma comissão especial técnica, que indica os resultados. Por fim, seguem para uma decisão da Administração Municipal e posterior licitação.

INVESTIMENTOS DA CASAN

A presidente da Casan, Roberta Mass dos Anjos, contestou alguns pontos do estudo apresentado, citando, por exemplo, que o valor indicado a título de ressarcimento, de R$ 5 milhões, não chega a um terço do valor que está sendo investido na adutora do Rio das Flores pela Companhia. Disse que os ativos da Casan apresentados no estudo estão fora da realidade.

Quanto ao esgotamento sanitário, Roberta admitiu que a Casan “deixou a desejar”, mas disse que não é culpa somente da empresa. “A Casan tem uma concessão que vence agora em 2022. E lá em 2007, quando surge a Lei de Saneamento, ela pede que os municípios façam plano de saneamento onde as companhias passem a ser prestadoras de serviço. Toda a conversa que a Casan faz com as Prefeituras até hoje é que nos tragam os objetivos e metas de contrato, e isso a gente não tem hoje aqui em São Miguel do Oeste. Fica difícil a prestadora de serviço trabalhar quando não se tem uma meta traçada pelo município. Hoje temos o Marco Legal do Saneamento, que traz o assunto à tona. A vontade de todos de acertar é a mesma, dependemos muito da legislação, da segurança jurídica, de ter as metas traçadas para trabalhar. Temos a questão de 90% de esgoto para ser cumprida até 2033. Estamos em 194 municípios, fomos atrás de todos assumindo o compromisso de que a gente vai cumprir a meta. A gente está num trabalho bem intenso para cumprir. Nosso processo de esgotamento sanitário está em fase de licenciamento ambiental. Não é por falta de vontade, é por falta de ter uma meta do município”, afirmou.

O gerente local da Casan, engenheiro Vitor Gouveia, falou dos investimentos realizados pela Companhia no Município desde 2018 e a projeção para os próximos anos. Disse que estão focados em reduzir perdas e vazamentos. Informou que a Casan projeta uma nova Estação de Tratamento de Água, com vazão de 200 L/s e valor estimado em R$ 32 milhões, que duplicará a capacidade de produção. Esse investimento, anunciou, está aguardando licença ambiental.

RIO DAS FLORES

Gouveia citou um investimento emergencial realizado no Rio das Flores, com R$ 600 mil investidos e incremento de vazão de água de 30%, que diminui, no momento de escassez hídrica, as interrupções e falta de água. Também falou sobre a nova adutora DN 400 mm no Rio das Flores, que teve contrato assinado em março de 2022 e previsão de investimento em material de R$ 9,6 milhões. Também prevê investimento de R$ 5 milhões na obra para implantação. Gouveia informou que essa adutora aguarda a licença ambiental e autorização do Dnit para posterior licitação.

O gerente local da Casan apresentou gráfico com investimentos da Companhia em São Miguel do Oeste com total de R$ 52 milhões, entre concluídos (R$ 5,6 milhões) e em andamento ou aguardando licença ambiental. Os investimentos contemplam fornecimento de equipamento, melhorias no sistema, revitalização das estruturas, ampliação da rede de abastecimento, booster Rio das Flores, adutora Rio das Flores e nova Estação de Tratamento de Água.

Em relação ao esgotamento sanitário, Vitor Gouveia informou que a Casan está com projeto finalizado. A proposta dessa primeira etapa prevê três bacias, com atendimento de 13 mil habitantes e percentual de atendimento de 30,4%, e investimento previsto de R$ 40 milhões. A situação atual é de realização de estudos ambientais para solicitação da licença e posterior licitação. O engenheiro disse que a previsão é ter o contrato assinado até o fim deste ano.

AÇÕES DO MUNICÍPIO

A secretária adjunta de Administração do Município de São Miguel do Oeste, Thaís Jaline Sippert Costa, apresentou um histórico sobre a relação do município com a Casan. “Em 2018 já sabíamos que teria o contrato vencendo em 2022, então foi instituída uma comissão para avaliar. Essa comissão entendeu que poderia ser prorrogado o contrato se a Casan promovesse os investimentos que estavam atrasados, principalmente o esgotamento sanitário. Esses investimentos eram em torno de R$ 20 milhões, a serem feitos até 22 de julho de 2022, quando vence o contrato. Se ela fizesse os investimentos, poderia ser prorrogado o contrato, desde que a Casan investisse mais em torno de R$ 20 milhões nos 10 primeiros anos, e mais R$ 20 milhões nos próximos 10 anos. Foi oficiada a Casan dessa proposta, mas o Município nunca recebeu resposta”, relatou.

Thaís destacou que o Marco Legal do Saneamento Básico prevê que não poderiam ser prorrogados os contratos, e que os municípios precisariam incluir as metas de saneamento básico até 31 de março de 2022 em seus contratos vigentes ou regularizar. “O município tem a titularidade do serviço, ou seja, a responsabilidade é nossa. Oficiamos a Casan neste ano para incluir as metas de universalização no contrato (99% de acesso à água, 90% de atendimento de esgoto e redução de perdas). Tivemos uma resposta com um aditivo da Casan, que queria estender o contrato até 2052, mas não é possível em razão do Marco Legal. Pedimos metas mais específicas e mais claras, porque eram genéricas. Oficiamos novamente a Casan, e recebemos uma nova minuta de aditivo, prevendo metas até 2033. Mas novamente neste ano e no ano seguinte as metas eram de 0% que seria atingido”, acrescentou. A secretária adjunta de Administração citou que mais uma vez, neste ano, tentaram novas tratativas com a Casan, mas sem resultado.

Ela informou que o município vem trabalhando todos os dias nesse assunto. Thaís falou também sobre o andamento do MIP (manifestação de interesse privado), e ressaltou que o Executivo compôs um grupo técnico para debater e verificar a melhor solução. Destacou que o grupo técnico está analisando o edital do PMI (procedimento de manifestação de interesse), e o Município irá lançá-lo. Informou que o edital vai prever a revisão do Plano de Saneamento Básico, a modelagem econômica, a modelagem financeira, a engenharia e a jurídica. “Pode ser que os estudos mostrem que a melhor opção será a municipalização, ou a regionalização, ou a concessão”, disse, acrescentando que os estudos prévios apontaram para a concessão, mas que novos estudos, mais detalhados, podem apontar outro caminho.

Na audiência ainda foi debatida a possibilidade de regionalização do serviço, atendendo a mais municípios; e o papel da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). 

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