Foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa a aprovação por unanimidade dos Projetos de Leis (PLs) de origem do Governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais concedidos a determinados segmentos da economia catarinense (PLs nºs 81, 170 e 174 de 2019).

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Mauricio Eskudlark (PL), comemorou a aprovação e exaltou a unidade da Assembleia. “Tivemos reuniões com os secretários, debates nos gabinetes e nas comissões, e principalmente muito diálogo, e o resultado foi uma votação por unanimidade, o que mostra que não temos vaidades políticas na Assembleia e todos estão pensando no melhor para Santa Catarina”, disse.

De acordo com o deputado, antes existia um total desiquilíbrio, onde empresas do mesmo setor eram tratadas de forma diferente. “Não podemos ter um laticínio recebendo incentivos e outro instalado ao lado não, e isso vale para todos os setores da indústria. O que o projeto traz é igualdade, onde empresas do mesmo ramo tenham o mesmo apoio”, explicou Eskudlark.

Outro ponto importante destacado pelo parlamentar é de que anteriormente este processo era feito na forma de decreto, sem transparência e sem passar pela ALESC, era uma decisão pessoal do Governador e do secretário da Fazenda, e o projeto muda este ponto. “É um projeto de origem do executivo que mostra seriedade e respeito do governador Carlos Moises e sua equipe com o dinheiro público e o cidadão catarinense, agora estes incentivos serão destinados por setor e precisarão ter a aprovação da Alesc”, destaca.

Economia

A previsão orçamentária do Estado de Santa Catarina é de R$28 bilhões, e a renúncia prevista é superior a R$ 6 bilhões, o que faz com que em torno de 25% de todo o orçamento do Estado seja renunciado. Com a aprovação destes projetos de lei a previsão é de que em quatro anos tenha uma redução para 16%, representando mais de R$ 2 bilhões em recursos que sobrariam para o Estado investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura, agricultura.