Ex-prefeitos do Oeste são condenados por improbidade administrativa

20/06/2020 - 10h55

A Justiça da Comarca de Ipumirim condenou os ex-prefeitos de Arabutã, Ademar Petry e Jackson Luiz Patzlaff, por supostamente terem cometido crime de improbidade administrativa.

A sentença foi publicada nesta sexta-feira, dia 19, e trata de uma denúncia do desabamento de um galpão que estava em obras, em 2004, na comunidade de Linha Aurora, no interior de Arabutã.

Conforme consta no processo, a licitação necessária para a obra teria sido dispensada, sendo que o Ministério Publico ainda teria constatado a falta do projeto básico.

Além do pagamento de multas de quase R$ 40 mil a serem revertidas aos cofres públicos de Arabutã, Petry e Patzlaff ainda ficam com os direitos políticos suspensos.

O assessor jurídico do município defende a ausência de provas da ilegalidade dos editais; a falta de projeto básico não constitui improbidade; e que o aditivo contratual vem previsto e permitido na Lei n. 8.666/93, no art. 65, de forma que não há ilicitude.

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