O Poder Executivo Municipal de São Miguel do Oeste retirou da pauta da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (02), um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei.

De acordo com o prefeito, Wilson Trevisan, nos dois casos, a retirada foi feita para que os assuntos possam passar por um reestudo, a fim de avaliar a melhor forma de conduzir as situações elencadas nos mesmos, e se eles serão ou não reenviados.

O Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC nº 0007/2023 trata das regras para emissão de Alvarás. Já o Projeto de Lei, altera trechos da Lei Municipal Nº 7.931, de 28 abril de 2020, o qual estabelece o funcionamento das Práticas Integrativas Complementares (PICS), no âmbito da Secretaria de Saúde.

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