Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, até o fim de 2021. Desse total, 20 mil receberão adequações em suas moradias. A adesão dos municípios ao programa começa em 1º de fevereiro. Instrução normativa com as regras do programa foi publicada em 22 de janeiro.

Segundo o MDR, o objetivo do Programa, que faz parte das ações do Casa Verde e Amarela, é combater o problema histórico do País e possibilitar o acesso ao título, que garante o direito real sobre o lote das famílias, com segurança jurídica; além da redução de conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, estímulo à formalização de empresas e aumento do patrimônio imobiliário brasileiro. 

O programa habitacional contempla áreas ocupadas, principalmente, por famílias de baixa renda, que vivem em núcleos urbanos informais, classificados como de interesse social. No entanto, não serão incluídas as casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização.

De acordo com o especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, os municípios têm papel fundamental nesse programa, pois são eles os facilitadores da implementação dos recursos. Já os projetos e o desenvolvimento do programa ficam por conta da iniciativa privada. 

Para aderir ao programa, o gestor público municipal precisa acessar um sistema, que será disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir de 1º de fevereiro. Em seguida, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informalizado e propor uma estratégia de regularização fundiária. A proposta é analisada pelo poder público local e, se aceita, segue para análise do MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado, para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômica, com objetivo de contratar a operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada. Por fim, após a contratação das operações de regularização fundiária, cabe aos municípios e ao Distrito Federal selecionar as famílias contempladas.

Os valores serão altamente subsidiados, com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social. No entanto, há uma previsão para que a União faça aportes orçamentários no futuro. 

Já as famílias, que pretendem participar do Programa de Regularização Fundiária, precisam manter os cadastros sempre atualizados junto às prefeituras, em especial na Secretaria de Habitação. É papel do município definir a forma que será feito esse cadastro. Segundo o especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, o custo para as famílias vai depender do modelo adotado pela empresa que acolheu o projeto na cidade.

“Há vários modelos em que não se despende nenhum dinheiro de imediato, mas há a possibilidade de financiamento. Inclusive a própria MP [atual Lei 14.188/2021] prevê o financiamento por parte da população de baixa renda, com a facilitação do acesso ao crédito. O custo dessa operação deve ser reduzido”, afirma.

Em caso de dúvidas sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, basta acessar a Plataforma Integrada de Ouvidorias e Acesso à Informação do MDR.

Moradias inadequadas

Segundo pesquisa da Fundação João Pinheiro, com dados de 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas no Brasil. Além da regularização fundiária, o Programa também prevê a reforma e ampliação dessas moradias, que não atendem padrões mínimos de desenvolvimento humano, como imóveis que enfrentam problemas de deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas, entre outros. 

Para serem contempladas, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único, possuir renda mensal de até R$ 2 mil, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário deve ser maior de 18 anos ou emancipado.

O especialista em Direito Imobiliário, Vinicius Vasconcelos, ressalta a importância da melhoria habitacional. “É fundamental, para ter um bom desenvolvimento humano, ter um lar descente, adequado, em que você possa repousar, [que tenha] a função social da propriedade. É um programa que visa também melhorar a condição humana”, comenta.

Já para o professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), o urbanista Frederico Flósculo, não é possível haver habitações adequadas sem investir no desenvolvimento humano.

“O grande conjunto de programas habitacionais, que desconsideram o desenvolvimento humano e urbano, trata a habitação como se fosse uma questão de crédito bancário, de financiamento, de contratos com sindicatos da indústria da construção civil, achando que o número de casas tem a ver com a qualidade de vida dessas pessoas”. Segundo ele, os governos precisam investir em educação profissional e em geração de emprego, para que aumente a fonte de renda da população.   

Casa Verde e Amarela

O Projeto Casa Verde e Amarela, do governo federal, reestrutura o antigo Minha Casa, Minha Vida, e reúne inciativas, como o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. 

As regras envolvem juros em torno de 4,5% ao ano e condições específicas para pessoas de baixa renda das regiões Norte e Nordeste do País. O projeto prioriza famílias em situação de risco e vulnerabilidade, lares comandados por mulheres, além de famílias compostas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. A expectativa é beneficiar 1,6 milhão de famílias até 2024.

As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente na Caixa Econômica Federal ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos.