A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) recebeu, desde janeiro deste ano, seis pedidos de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), o primeiro, protocolado em janeiro, foi arquivado pela presidência da Casa em fevereiro.

Até esta quarta-feira (13), havia cinco pedidos, sendo que um deles é a reconsideração do que foi apresentado em janeiro pelo defensor público Ralf Zimmer Júnior e tinha como base o aumento dado pelo governador aos procuradores do Estado, que tiveram os salários equiparados aos procuradores da Alesc.

Em abril, foram protocolados dois pedidos (um de Alexandre Alves Pereira e outro de Maycon Marcelino da Silveira, ambos advogados e do Movimento Direita Floripa) e que agora estão em análise na procuradoria da Assembleia Legislativa.

Os dois documentos se fundamentam nos decretos de isolamento social assinados pelo governador Carlos Moisés com o objetivo de conter o avanço do contágio do novo coronavírus no Estado.

De acordo com as petições, o governador teria cometido crimes de responsabilidade ao restringir o funcionamento de setores da economia.

Novos pedidos antes da primeira reunião da CPI

Na tarde de terça-feira (12), horas antes de ser realizada a primeira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Respiradores, o presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), recebeu mais dois pedidos de afastamento do governador Carlos Moisés. Um deles também pede o impeachment da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido).

Nessa petição, feita pelo deputado Ivan Naatz (PSL), considera-se que o governador e a vice agiram fora da legitimidade ao aprovarem o pagamento de verba indenizatória aos procuradores do Estado. Isso porque já havia entendimento jurídico de que essa verba é inconstitucional por não haver isonomia entre os cargos de poderes distintos.

O pedido de Naatz se fundamenta na decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que determinou a suspensão cautelar do pagamento da verba aos procuradores e a convocação para uma audiência a procuradora Célia Iraci da Cunha, procuradora-geral do Estado entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2020, o atual procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Isolamento retirou direitos

A segunda petição pelo impeachment do governador foi apresentada pelos deputados Mauricio Eskudlark (PL) e Ana Campagnolo (PSL) e se fundamentam em três possíveis crimes de responsabilidade que, segundo os parlamentares, Carlos Moisés teria incorrido desde o início da pandemia e do isolamento social.

Ex-líder do governo na Assembleia, Eskudlark disse que o governador não respeitou o direito de ir e vir dos cidadãos catarinenses ao determinar a quarentena, especialmente em municípios menores afetando a economia local.

Os outros dois motivos que embasam o requerimento são a compra dos 200 respiradores e o Hospital de Campanha de Itajaí. Os equipamentos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) foram comprados sem respeitar os trâmites legais do processo de licitação e foram pagos sem nenhuma garantia.

O pagamento antecipado de R$ 33 milhões é objeto de investigação de uma força-tarefa coordenada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), Polícia Civil e TCE.

A instalação do Hospital de Campanha de Itajaí foi alvo da Comissão de Saúde da Alesc, que ouviu o então secretário de Saúde Helton Zeferino para que explicasse o processo de licitação e o valor do contrato superior a R$ 76 milhões. Após o Tribunal de Justiça determinar a suspensão da licitação pela terceira vez, o governador Carlos Moisés cancelou o contrato com a empresa selecionada.

Entidades avaliam pedidos de impeachment

A possibilidade de o governador Carlos Moisés ser afastado do cargo, caso um dos pedidos de impeachment seja aprovado pela Alesc, pode provocar impactos negativos em Santa Catarina, segundo avaliação de alguns representantes de entidades de classe.

O presidente da Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis) considera as petições inoportunas nesse momento em que o Estado enfrenta um problema de saúde pública. “Impeachment é um processo político e nesse momento, oportunista. Precisamos focar em sair da crise da pandemia, investigando todas as denúncias”, afirmou Rodrigo Rossoni, presidente a Acif.

A opinião do presidente da Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) segue o mesmo raciocínio de Rossoni. “Nesta hora, o foco deve ser o combate à pandemia, não é para discutir impeachment”, disse.

Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Seccional Santa Catarina, Rafael Horn, esses pedidos de impeachment são preocupantes. “A OAB Santa Catarina vê com muita preocupação que no meio de uma crise econômica e sanitária sem precedentes tenhamos de enfrentar também uma crise política em razão dos pedidos de impeachment. A OAB certamente acompanhará todos os trâmites na Assembleia Legislativa e cumprirá o seu papel na defesa da sociedade civil catarinense”, afirmou Horn.

Passo a passo para abrir o processo de Impeachment

Para que seja aberto um processo de impeachment por crime de responsabilidade atribuído é preciso seguir um roteiro já estabelecido pela legislação:

-O interessado protocola o pedido de afastamento do governador, justificando a solicitação com base na Lei 1.079, de 1950;

-O próximo passo é o procurador-geral da Assembleia Legislativa examinar o pedido e analisar se todas as formalidades foram observadas. Em seguida o procurador emite um parecer dizendo se o documento cumpre ou não os requisitos mínimos estipulados pela Lei;

-O presidente da Assembleia analisa o parecer e determina se o pedido será arquivado ou segue para frente;

-No caso de arquivamento, inicia-se um prazo de cinco dias para recurso, que será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Um relator é indicado para avaliar o recurso, sem ter prazo para apresentar o parecer. Caso o parecer seja rejeitado, outro relator é indicado até o parecer ser aprovado. O passo seguinte é o parecer aprovado na CCJ ser apreciado pelo plenário. Se for rejeitado, o pedido de impeachment é definitivamente arquivado. Se aprovado, continua a tramitação na Casa;

-Na alternativa do presidente acatar o pedido, o processo retorna à Procuradoria, quando é aberto o prazo para a defesa. É formada uma comissão com 36 deputados, proporcional a cada bancada partidária, para analisar se o Legislativo deve ou não levar adiante o julgamento do governador;

-São necessários 27 votos favoráveis para que o impeachment, em caso de crime de responsabilidade, seja aprovado;

-Na sequência o presidente da Assembleia envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça dando ciência do processo. No TJ são sorteados cinco desembargadores, que junto com o presidente do Tribunal e mais cinco deputados formarão uma comissão mista para analisar o caso;

-A comissão mista analisa a denúncia contra o governador e caso seja aprovada por sete votos, o acusado é afastado. No prazo de dez dias, outra votação é realizada, julgando o mérito, caso se repita a votação favorável de sete votos, é dado impeachment;

-Depois do impeachment, além de perder o cargo, o acusado fica com os direitos políticos suspensos por oito anos.

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