Foto: Peterson Paul / Secom
Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa nesta
sexta-feira,16, acrescenta artigo ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais
(Lei nº 6.745 de 1985) que passa a admitir o trabalho remoto - ou teletrabalho
- dos servidores, com uso de recursos tecnológicos adequados. Pelo texto, que
ainda depende da votação parlamentar, o desempenho das atividades fora do
ambiente de trabalho físico poderá ser realizado de duas formas: por meio do
cumprimento de metas individuais de produtividade, com prazos previamente
ajustados com a chefia imediata, e pelo cumprimento da jornada de trabalho em
horário de expediente normal, com controle de frequência por ferramenta digital
indicada pela Administração Pública.
Para o governador Carlos Moisés, a regulamentação atende a
necessidade de adequar a realidade às circunstâncias. “Esta será mais uma
conquista dos próprios servidores do Estado. A atuação remota já é realidade em
empresas privadas e alguns órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça e o
Ministério Público. O que falta é apenas a previsão legal, para não depender
apenas de decretos eventuais”, justificou
A diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado da Administração, Renata Fett Largura, explicou que, se
aprovada, a lei vai ter regulamentos complementares para seu cumprimento. “Os
gestores dos órgãos terão a discricionariedade para autorizar, acompanhar e
avaliar os servidores que optarem pela atuação remota, de acordo com a
tipicidade do trabalho e das características também do próprio servidor”.
“Todos ganham com o trabalho remoto: os servidores, que podem trabalhar com mais qualidade de vida, o que também contribui para efetividade no desempenho das funções, o Estado, que economiza em gastos com estrutura física, e os cidadãos, que via digital, podem obter os serviços de forma mais rápida e eficaz
Trabalho remoto veio para ficar
É certo que a pandemia de Covid-19 trouxe significativas transformações na forma de vida, comunicação e interação social. No ambiente de trabalho, os recursos tecnológicos permitiram que muitos serviços continuassem sendo oferecidos de forma remota, com o devido distanciamento necessário para minimizar a proliferação do vírus. Enquanto outras atividades foram readaptadas para continuarem existindo, movimentando a economia e minimizando perdas.
Assim que as políticas de controle da pandemia começaram em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração exarou Instruções Normativas que regulavam a atuação remota dos servidores. Mas a base legal que permitia essa atuação eram os decretos feitos sob orientação do COES- Centro de Operações de Emergência em Saúde, ligado à Secretaria de Estado da Saúde.
Em março de 2020, quando houve o primeiro bloqueio no Estado, mantendo estritamente os serviços essenciais de forma presencial, para possibilitar a estruturação das políticas públicas catarinenses de controle e gestão da crise pandêmica, estima-se que cerca de 45 mil servidores atuaram de forma remota.
“Ao assumir o Governo, uma das primeiras áreas defendidas pelo governador Carlos Moises foi a inovação por meio de recursos tecnológicos. E foi graças a isso que o Estado não parou com a chegada da pandemia. Isso porque todos os servidores já estavam muito bem adaptados aos processos digitais, via Governo Sem Papel”, relembrou o secretário Jorge Eduardo Tasca.
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