Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22) da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, vereadores aprovaram uma moção de apelo pedindo a retomada das perícias aos segurados na agência do INSS de São Miguel do Oeste. Outra proposição apresentada trata sobre melhorias em rua; e ainda foram aprovados dois projetos em segundo turno. Leia mais informações a seguir.

Moção de Apelo 48/2023: Ravier Centenaro (PSD), Carlos Agostini (MDB) e Vanirto Conrad (PDT) solicitam a retomada das perícias aos segurados na agência de São Miguel do Oeste do INSS, em regime de urgência. Os vereadores justificam que São Miguel do Oeste é uma cidade polo, que concentra grande parte dos recursos, instituições e autarquias, entre elas uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Eles afirmam que a agência se encontra há algum tempo sem nenhum perito médico disponível para a realização das perícias médicas inerentes aos benefícios previdenciários. “Os interessados são obrigados a se deslocar ao município de Chapecó, distante cerca de 120 quilômetros, para conseguir dar andamento ao seu benefício”, ressaltam os autores da moção.

“Esse descaso com o município de São Miguel do Oeste, com os demais municípios da região e seus cidadãos, faz com que diversos setores da economia sofram, uma vez que a ausência de peritos e a necessidade de realização de perícias em outro município resulta na demora exagerada no retorno dos empregados afastados por doença, bem como gera um impacto negativo nas empresas da região, que acabam sofrendo com a falta de sua força de trabalho”, acrescentam os vereadores.

Eles afirmam ainda que esse é um antigo apelo da Câmara, já feito em anos anteriores. “Portanto, solicitamos que os senhores nos informem, ainda, quais medidas estão sendo adotadas para a resolução desse grave problema e qual a previsão para que as vagas de perito médico da Previdência Social sejam preenchidas, visto que se trata de uma necessidade e a alta demanda requer urgência”, finalizam os vereadores. O pedido é destinado ao presidente do INSS, Glauco André Fonseca Wamburg; ao diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, Eleumar Meneses Sarmento; e ao gerente da agência do INSS de São Miguel do Oeste, Fernando Gusmão.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de Lei 55/2023: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 7.946/2022, que dispõe sobre programas de apoio social no âmbito do município de São Miguel do Oeste. O projeto insere parágrafo único ao artigo 9º da lei, que trata sobre o repasse por meio de cartão eletrônico magnético específico para o programa. O parágrafo inserido estabelece que “Na impossibilidade de o beneficiário possuir conta bancária para depósito, o valor correspondente ao programa poderá ser depositado/transferido na conta bancária de um componente do grupo familiar, desde que conste no cadastro da família e mediante declaração assinada”.

Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta por Paulo Drumm, Gilmar Baldissera e Moacir Fiorini, acrescenta mais um parágrafo ao artigo 9º. O parágrafo traz a seguinte redação: “A permanência do beneficiário no programa de transferência de renda ‘Mais Leite’ fica condicionada à comprovação da aquisição do leite e da participação do núcleo familiar nos serviços socioassistenciais oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que deverá ser regulamentada por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.

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