
Divulgação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da
Promotoria de Justiça de São José do Cedro, instaurou Inquérito Civil para
apurar a possível venda irregular de terrenos destinados à habitação popular no
município, que fica no Oeste do Estado. As áreas estão localizadas nos
loteamentos Santa Rita, Santa Rita 2 e os futuros Santa Rita 3 e 4.
As informações repassadas por um denunciante anônimo são de
que terrenos, resultantes de uma parceria entre a Associação Cedrense de
Habitação e a Administração Municipal, estariam sendo comercializados para
pessoas que não fazem parte da associação - o que é uma das regras do convênio
firmado.
Além disso, um dos critérios para fazer parte da associação é
residir no município, fato que também não estaria sendo observado durante o
processo de comercialização das áreas.
Instaurada a Notícia de Fato, a Prefeitura de São José do
Cedro foi notificada para tomar ciência e proceder com a medidas cabíveis em
relação à associação - pelo descumprimento dos termos do convênio -, inclusive
com a instauração de procedimento especial para prestação de contas, caso necessário.
Agora, a prefeitura tem até o fim de junho para encaminhar à
Promotoria de Justiça as informações.
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